Ausência de preços em produtos expostos na vitrine
Não respondida
Curitiba - PR
12/10/2025 às 07:14
ID: 229123021
Senhores, venho através desta reclamação, informar que a empresa não coloca os preços elegíveis na vitrine, tive interesse em comprar algo que estava na exposição, porém, ao verificar os outros produtos que estavam na vitrine, nenhum com preço para o consumidor saber os valores. Pergunto, por qual razão, não colocam os preços?
Obs: Não colocar o preço nos produtos é ilegal e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o preço deve ser exibido de forma clara e visível, de acordo com o Artigo 6, inciso III, e o Artigo 66 do CDC. A falta de preço é considerada prática abusiva, passível de multa e outras sanções.
Exibição obrigatória: A lei exige que todos os produtos expostos à venda tenham o preço informado de maneira clara, precisa e ostensiva, seja na prateleira, no produto ou via código de barras.
Direito à informação: O consumidor tem o direito básico à informação, e a omissão de preços relevantes pode levar a multas e outras penalidades para a empresa.
O Artigo 66 do CDC prevê punições para quem omitir informações relevantes, como o preço, incluindo detenção e multa.