Bmg Consultoria Financeira

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Guarulhos - SP

18/07/2026 às 11:42

ID: 254238977

AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PROCON, CONSUMIDOR.GOV.BR, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEMAIS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ASSUNTO: DENÚNCIA FORMAL POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS (RMC/RCC), COBRANÇAS ABUSIVAS, DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA REMUNERAÇÃO
Venho apresentar denúncia formal em face do Banco BMG S.A., do Banco Daycoval S.A. e do correspondente bancário Help! BMG Unidade Bom Retiro (São Paulo), onde fui atendida pelas pessoas identificadas como ***** e *****.
Na contratação, fui informada de que estava realizando operações de crédito consignado em condições específicas e recebi a garantia de que determinados valores não seriam descontados diretamente da minha folha de pagamento, bastando o pagamento mínimo da fatura do cartão. Entretanto, após a contratação, passei a sofrer descontos diretos em minha remuneração, em desacordo com as informações que alego terem sido prestadas.
Além disso, os valores descontados vêm sofrendo alterações ao longo do tempo, reduzindo significativamente minha renda mensal e comprometendo minha subsistência. Os descontos realizados pelo Banco BMG e pelo Banco Daycoval comprometem parcela expressiva da minha remuneração, dificultando o cumprimento de minhas despesas essenciais.
Também encontrei dificuldades para obter informações claras, cópia integral dos contratos, esclarecimentos sobre a composição dos débitos e solução administrativa para o problema, apesar das diversas tentativas de contato.
Entendo que os fatos narrados podem caracterizar violação aos princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do dever de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente nos artigos 6, III; 30; 31; 39; 46; 47 e 51, bem como afronta aos princípios que regem as relações de consumo e os contratos bancários.
Caso seja constatado que houve contratação de cartão de crédito consignado (RMC/RCC) sem informação clara e adequada, ou qualquer divergência entre o que foi efetivamente contratado e o que me foi apresentado, requer-se a apuração das responsabilidades de todos os envolvidos.
Diante disso, REQUEIRO:
A revisão integral de todos os contratos firmados com o Banco BMG S.A. e o Banco Daycoval S.A.
O fornecimento de cópia integral dos contratos, propostas, gravações telefônicas, autorizações, fichas cadastrais e demais documentos referentes às contratações.
A apuração da atuação do correspondente bancário Help! BMG Unidade Bom Retiro, bem como das atendentes ***** e *****.
A verificação da legalidade dos descontos realizados em minha folha de pagamento e da margem consignável utilizada por ambas as instituições financeiras.
Caso sejam constatadas irregularidades, a imediata suspensão dos descontos considerados indevidos, a restituição dos valores eventualmente cobrados de forma indevida, nos termos da legislação aplicável, e a adoção das medidas administrativas cabíveis.
Que o Banco BMG S.A. e o Banco Daycoval S.A. apresentem resposta formal, detalhada e acompanhada de toda a documentação comprobatória referente às operações de crédito realizadas em meu nome.
A apuração da eventual responsabilidade solidária entre as instituições financeiras e o correspondente bancário, caso sejam identificadas irregularidades na contratação ou na execução dos contratos.
Informo que possuo extratos, contracheques, comprovantes, documentos e conversas que poderão ser apresentados às autoridades competentes para instrução da presente denúncia.
Diante da gravidade dos fatos, solicito a imediata apuração do caso, a adoção das providências cabíveis e a proteção dos meus direitos como consumidora, buscando assegurar a transparência, a legalidade e o equilíbrio da relação contratual.
Nestes termos,
Pede deferimento.
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