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Reclamar dessa empresa

Itabirito - MG

22/04/2026 às 11:51

ID: 246650889

Com fundamento no Tema 91 do IRDR n 1.0000.22.157099-7/002, admitido pelo TJMG, o qual reforça a necessidade de tentativas de solução extrajudicial como etapa prévia essencial em litígios, apresento esta reclamação em nome de minha cliente, Sra *****, conforme poderes conferidos por procuração anexa.
Venho, por meio desta plataforma, apresentar reclamação em face da instituição financeira acima identificada, em razão da cobrança de tarifa de avaliação de bem e/ou tarifa de registro de contrato no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, sem que tenha sido comprovada a efetiva prestação dos serviços correspondentes.

Embora reconheça que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do - REsp 1.578.553/SP (Tema 958)-, admita a cobrança das referidas tarifas quando devidamente comprovada a prestação dos serviços, até a presente data não foi disponibilizado nenhum comprovante de que a avaliação do veículo financiado foi realizada, tampouco qualquer documento que ateste o serviço de registro contratual.

A cobrança sem a devida comprovação do serviço prestado configura prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como ofende os princípios da boa-fé objetiva e da transparência previstos no art. 4, inciso III, do mesmo diploma legal.

Diante do exposto, REQUER:

1. Que a instituição financeira apresente, no prazo legal, o laudo ou comprovante da avaliação do bem (veículo) realizada por profissional habilitado, com data, identificação do avaliador e assinatura;

2. Que seja apresentado o comprovante de registro do contrato perante o cartório ou órgão competente, com o respectivo recibo ou certidão;

3. Na ausência de tais comprovantes, que seja procedida a restituição dos valores cobrados a título das referidas tarifas, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de correção monetária e juros legais;

4. Caso não haja atendimento administrativo satisfatório, reserva-se o direito de buscar a tutela do Procon, Banco Central do Brasil e Poder Judiciário.

Aguardo resposta no prazo estabelecido pela plataforma.

Att.