Desconto indevido de empréstimo consignado em novo salário sem autorização

Prezado(a)Cesar Vinicius Ferrreira Diniz Scerni ,

Em resposta à sua reclamação registrada em nosso atendimento, informamos que identificamos (3) contratos vinculado ao seu CPF junto à empresa H EDUCA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. inscrita no CNPJ 09.*******.*******/*******14.

Contrato identificado:

Contrato n 031619928 firmado em 18/01/******* Valor solicitado: R$ 6.*******,00
Contrato n 049500537 firmado em 20/02/******* Valor solicitado: R$ 11.*******,86
Contrato n 051058435 firmado em 18/03/******* Valor solicitado: R$ 11.*******,42

O endosso do contrato foi realizado durante o período em que o(a) senhor(a) mantinha vínculo empregatício com a empresa STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.

Ressaltamos que a BMP atua apenas na parte de bancarização dos contratos firmados com a empresa mencionada, conforme previsto em acordo contratual entre a H EDUCA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e a BMP.

Por esse motivo, o contrato aparece registrado em sua Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).

Sobre a regulamentação e integração dos contratos antigos

Com a nova normativa autorizada pelo Governo Federal, informamos que:

Anteriormente, os empréstimos eram concedidos por bancos, fintechs ou correspondentes bancários sem integração obrigatória com processadoras, e o repasse era feito diretamente entre a empregadora e a credora.

Com a publicação da Medida Provisória n 1.*******, de 12/03/*******, e da Portaria n *******, de 20/03/*******, seguida pela Portaria n *******, de 31/03/*******, o produto passou a ser regulamentado.
Agora, somente instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central podem integrar esse tipo de operação à processadora única da folha de pagamento, a DATAPREV.

Por essa razão, os contratos antigos estão sendo integrados automaticamente ao novo sistema, e isso inclui o contrato firmado anteriormente com a H EDUCA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA
Essa integração é obrigatória e foi determinada pelas novas regras do Governo.

Reforçamos que não se trata de um novo empréstimo, e a BMP não realizou nenhuma contratação adicional em seu nome. A atuação da BMP limita-se ao registro técnico decorrente da nova regulamentação.

Para esclarecimentos adicionais, orientamos que entre em contato diretamente com a empresa responsável:

H EDUCA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA -Canais de Atendimento:
************** ou *******
*******
https://*******
WhatsApp:*******

Informamos ainda que o contrato identificado foi encaminhado ao seu e-mail para sua análise.

Canais oficiais BMP

Continuamos à disposição em nossos canais de atendimento:

************** (segunda a sexta-feira, das 08h às 18h)
*******

Atenciosamente,
Central de Atendimento BMP

Prezados,

Acuso recebimento da resposta encaminhada, porém não concordo com as informações prestadas. Reitero que os descontos efetuados em meu emprego atual permanecem ilegais, pelos seguintes motivos:

1. INEXISTE autorização para desconto no meu vínculo atual

O fato de o contrato ter sido firmado enquanto eu mantinha vínculo com a empresa Stefanini NÃO autoriza, sob nenhum fundamento legal:

desconto automático em novo emprego;

endosso ou migração compulsória sem minha manifestação expressa;

registro na minha CTPS digital sem consentimento.

A legislação aplicável não permite estender automaticamente autorização de consignado para nova empregadora.

Portanto, o desconto atual é não autorizado e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 39 do CDC.

2. A integração ao DATAPREV não autoriza desconto sem consentimento

A MP 1.*******/******* e as Portarias *******/******* e *******/******* não autorizam:

criação de novos vínculos obrigatórios;

inclusão automática de contratos antigos na folha atual sem autorização do trabalhador;

retenção salarial sem manifestação expressa.

Tratam-se de normas operacionais entre Governo e instituições financeiras, não podendo sobrepor-se à legislação trabalhista e ao CDC.

Qualquer migração ou integração deve respeitar os direitos do consumidor, inclusive a necessidade de anuência para:

consignação em nova fonte pagadora;

registro de contrato em CTPS digital.

A empresa não apresentou nenhum documento contendo minha autorização expressa.

3. Violação de direitos do consumidor e da LGPD

O desconto compulsório configura:

cobrança indevida (CDC, art. 42, parágrafo único);

retenção salarial ilícita;

tratamento indevido de dados pessoais, especialmente com registro em CTPS digital sem base legal específica (LGPD, arts. 7 e 18).

A ausência de autorização é flagrante.

4. Reiterações de providências imediatas

Diante do exposto, reitero:

Suspensão imediata dos descontos em meu salário atual;

Estorno integral dos valores já descontados indevidamente;

Envio dos supostos documentos que autorizariam o desconto em nova fonte pagadora;

Correção imediata do registro indevido na minha CTPS digital;

Notificação da minha empregadora, esclarecendo que o desconto tem origem irregular.

5. Medidas administrativas e judiciais

Caso a situação não seja regularizada IMEDIATAMENTE, adotarei as seguintes medidas:

abertura de reclamação no Banco Central (por operação irregular);

denúncia ao Procon por cobrança indevida e falha na prestação do serviço;

representação na ANPD por violação à LGPD;

acionamento da Defensoria Pública ou advogado para ajuizamento de:

ação de obrigação de não fazer para cessar o desconto;

restituição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único);

indenização por danos morais;

exclusão do registro indevido na CTPS digital.

Aguardo retorno em até 5 dias úteis, com as providências adotadas.

Atenciosamente,
Cesar Vinicius F. Diniz Scerni