Cobrança Ilegal e Abusiva de Multa por Fidelidade (34 dias restantes)

Olá, João Pedro. Tudo bem?

Entendemos sua insatisfação e sentimos por qualquer situação que tenha motivado seu pedido de cancelamento.

Sobre a multa contratual, ela esta prevista no contrato assinado no momento da adesão, e devidamente informado conforme determina a legislação para planos com fidelidade. A multa serve para cobrir parte dos custos de instalação, equipamentos e benefícios concedidos no inicio do plano. No seu caso a contratação foi realizada na data 21/11/*******, o valor da multa por quebra de contrato é proporcional ao tempo restante do período de fidelidade, sendo o seu contrato 12 meses. O calculo é feito proporcional a meses e não em dias como o sr informou.

Mas queremos te ajudar da melhor forma!
Caso ainda haja interesse em negociar.

Estamos aqui para resolver da forma mais justa possível através do
Contato central:******* (whatsapp)

Conte com a gente!

Caros senhores,
Espero que isso sirva de exemplo para que os consumidores não se deixem enganar pelas operadoras de telecomunicações.
Lamento informar que a solução proposta por vocês, baseada no cálculo da multa em meses, mantém a cobrança ilegal e desproporcional.
Nenhum contrato é superior ao que diz a Lei. A legislação não determina que a multa pode ser seis vezes o valor do serviço para planos com fidelidade. Além disso, vocês não possuem um alto custo de instalação e o equipamento está aqui em perfeito estado, pronto para ser devolvido. ISSO É MENTIRA!
Com todo respeito, eu não tenho interesse em passar pelo desgaste de entrar em contato via WhatsApp ou telefone para negociar. Tudo o que eu tinha para falar com essa operadora, em termos legais e de proposta, já foi exaustivamente apresentado neste canal, com a citação das leis aplicáveis.
Reiteração da Ilegalidade da Cobrança e Exigência Legal
Reitero, pela última vez, que a cobrança de R$ *******,00 é inadmissível e ilegal por três motivos claros e incontestáveis:
1. Violação do Cálculo Proporcional (ANATEL Res. *******/*******): Sua metodologia de cálculo em meses é ilegal quando o contrato está nos seus 34 dias finais. O Artigo 37, 1, do Anexo à Resolução n *******/******* da ANATEL exige que a multa seja "proporcional ao tempo restante". Para um período tão curto, a proporcionalidade DEVE ser feita em dias para ser justa e legal. A cobrança de um mês cheio é abusiva.
2. Abusividade do Valor Base (CDC Art. 51, IV): O valor máximo contratual da multa (R$ *******,00) é abusivo, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. A base razoável de cálculo é de no máximo o valor da mensalidade (R$ *******,00).
3. Limite do Benefício (ANATEL): A multa "não poderá exceder o valor do benefício concedido". A operadora não comprovou o benefício que justifique a base de R$ *******,00 ou mesmo a cobrança de R$ *******,00 por 34 dias de contrato.
Proposta Final e Condições para Encerramento Amigável
Eu aceito pagar, no máximo, R$ 15,00 (quinze reais), valor que é superior ao cálculo proporcional da base razoável de R$ *******,00, mais o saldo residual.
As condições finais para o encerramento amigável da demanda são:
1. A operadora ACEITAR formalmente a minha proposta de multa no valor máximo de R$ 15,00 + saldo residual.
2. A operadora ENVIAR A COBRANÇA CORRIGIDA para o meu número de WhatsApp (que já se encontra em seu cadastro).
Assim que a operadora enviar a cobrança corrigida de R$ 15,00 e o encerramento for formalizado, eu providenciarei o envio do modem de acesso à internet pertencente à operadora, que se encontra em minha casa, encerrando todas as pendências.
Caso a operadora recuse esta proposta final e insista na cobrança abusiva de R$ *******,00, esta reclamação será imediatamente escalada para a ANATEL e será iniciada uma Ação Judicial no Juizado Especial Cível por cobrança indevida.
Aguardo a confirmação da aceitação da proposta de R$ 15,00 mais saldo residual e o envio da fatura corrigida.
Atenciosamente,
João Pedro de Jesus Soares

Prezado João Pedro.

Registramos sua manifestação e informamos que, apesar de termos deixado nossos canais de atendimento disponíveis para resolução amigável, não houve retorno ou interesse em tratativa direta da sua parte.

Como a situação foi encaminhada diretamente para esfera judicial, informamos que todas as respostas e posicionamentos da empresa serão feitos formalmente através do processo em andamento.

Continuamos à disposição para esclarecimentos pelos meios legais.

Atenciosamente,
Bnet Soluções em Internet