Venda casada de livro de química: distribuidora condiciona venda avulsa à compra de kit, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Respondida
Belo Horizonte - MG
05/12/2025 às 19:08
ID: 233878993
Preciso adquirir um livro de química e não estou encontrando o livro novo para comprar em outros sites e outras livrarias. No entanto a distribuidora está negando a venda do livro avulso, me condicionando a comprar um kit de livros para fechar a venda. Isso caracteriza venda casada.
A prática da venda casada é proibida por Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu dispositivo legal , Artigo 39, Inciso I.
* O Artigo 36 desta lei, que trata das infrações da ordem econômica, lista a venda casada como uma conduta que pode ser punida pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Aguardo um posicionamento da empresa antes que seja necessário recorrer ao órgãos fiscalizadores.
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Resposta da empresa
17/12/2025 às 11:58
Bom dia, Marina !
Queremos entender melhor o que aconteceu e como podemos resolver a situação. Poderia nos fornecer mais informações , qual escola e ano do filho? Agradecemos sua colaboração e estamos aqui para ajudar a resolver o problema! Segue o nosso contato 31 3194.5000