Solicitação de baixa de anotações negativas no CPF por ausência de notificação prévia
Não respondida
Mato Rico - PR
01/03/2026 às 23:48
ID: 242024601
Prezados, identifiquei anotações negativas em meu CPF neste
banco de dados que violam frontalmente o Art. 43, 2 do
Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 359 do STJ.
Esclareço que NÃO recebi a notificação prévia obrigatória
por carta de nenhuma delas. Como vocês são os
mantenedores do sistema e possuem responsabilidade
objetiva sobre a guarda e exibição dos dados, exijo a baixa
imediata de todos os apontamentos que carecem do
comprovante de envio da notificação prévia, sob pena de
medidas judiciais cabíveis.
Nome completo :
C PF: *****
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