Cliente solicita estorno de compra online de passes de jogo via PagSeguro, alegando direito de arrependimento e recusa do suporte.
Não respondida
São Paulo - SP
21/08/2026 às 08:56
ID: 257024515
Realizei a compra online de passes em uma plataforma de jogos no dia 20/08/2026, com checkout e processamento financeiro intermediados exclusivamente pelo PagSeguro via PIX, no valor total de R$ 2.119,88.
Por ter efetuado o crédito por engano em um perfil secundário incorreto, solicitei formalmente o cancelamento da transação e o estorno dos valores ao suporte do jogo no prazo de menor que até 24 horas após a compra.
O suporte do jogo recusou o cancelamento alegando políticas internas. Diante disso, acionei o suporte do PagSeguro para exercer meu Direito de Arrependimento e fui informado pela atendente Karina que o PagSeguro não realizaria o reembolso por alegar "Termos de Uso internacionais" e por dizer que "o dinheiro já está com a loja".
Esclarecimentos essenciais e amparo legal:
Boa-fé e Inexistência de Consumo: O valor pago gerou um saldo de 238.000 moedas digitais na conta. Onde tenho capturas de tela se assim precisar e a própria empresa tem logs de transferência, afinal, é um sistema, ou seja, o saldo permanece 100% INTACTO (238.006 moedas), sem qualquer uso, gasto, compra de itens ou transferência. Não houve fruição do serviço ou enriquecimento da minha parte.
Direito de Arrependimento (Artigo 49 do CDC): Em compras realizadas fora do estabelecimento comercial físico, o consumidor tem o prazo irrenunciável de 7 dias para desistência. Termos de Uso de empresas não possuem validade jurídica para se sobrepor à legislação federal brasileira (Art. 51 do CDC).
Responsabilidade Solidária do Gateway (Art. 7 e 25 do CDC): O PagSeguro é a instituição financeira intermediadora no Brasil e responde solidariamente pelo estorno ao consumidor quando o parceiro comercial se recusa a cumprir a legislação nacional de consumo.
IDs das Transações (PagSeguro):
9adef819-98d2-47a9-8c20-d5b7df54d72d
6A0D457B-C9E7-4042-A409-4BE441FC745C
4FB76BD8-4A6D-41F8-9074-593F4CEC1E6A
F4A0BCD4-2C7D-4284-8F97-A0FB81176734
Solicito a intervenção direta da Ouvidoria/Compliance do PagSeguro para a efetivação do estorno do valor integral de R$ 2.119,88.
Anexos enviados:
Comprovante da recusa do suporte do jogo dentro dos 7 dias;
Print do chat do PagSeguro onde a atendente se recusa a cumprir o CDC;
Comprovantes dos pagamentos via PIX saindo do meu banco e da minha c/c.
Tenho mais comprovantes e fotos se assim precisarem que podem reverberar que o que foi entregue; não foi utilizado e poderão pegá-los de volta a qualquer momento, aqui só permite 3 anexos.
Obrigado e aguardo ajuda.