Exercício de Direito de Arrependimento - Lotes Arrematados em Leilão Online
Não respondida
Barbacena - MG
11/05/2026 às 17:36
ID: 248335923
Assunto: EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 CDC) - LOTES:
89
90
98
128
136
159
161
162
165
168
170
181
197
200
201
210
217 Eu, *****,representante legal da Empresa Empório Rocha Juiz de Fora Ltda,CNPJ *****,arrematante dos lote(citados acima)no leilão realizado on-line em *****,Contagem-Logistica reversa Casas Bahia),venho por meio deste exercer formalmente meu DIREITO DE ARREPENDIMENTO, conforme previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).Visto que a arrematação ocorreu de forma online e que estou dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos, solicito o cancelamento imediato de todos os boletos e cobranças geradas, sem qualquer ônus, multas ou retenção de comissão, uma vez que o produto é oriundo de logística reversa das Casas Bahia (relação de consumo).Ressalto que cláusulas de edital não podem sobrepor-se à Lei Federal (CDC). Caso meu cadastro seja bloqueado ou meu nome negativado, buscarei as medidas judiciais cabíveis e indenização por danos morais.Atenciosamente,
*****