Práticas abusivas e ilegais no passeio turístico Abismo Anhumas: falta de informação, descida em dupla imposta e venda casada de serviços audiovisuais.

Em atenção ao registro apresentado, e após criteriosa análise do histórico de fechamento da reserva e da execução dos serviços, cumpre-nos prestar os devidos esclarecimentos técnicos e fáticos.

Inicialmente, destaca-se que a contratação do pacote e a solicitação de orçamento não foram realizadas pelo reclamante, mas sim pelo titular da reserva identificado parceiro de viagem - solicitante do orçamento e contratante do pacote. No ato da aquisição, o contratante responsável foi expressamente orientado quanto à imprescindibilidade do download do aplicativo Ally, ferramenta oficial que centraliza todas as informações atualizadas, detalhadas e técnicas acerca das atividades contratadas.

No que tange à execução da atividade "Abismo Anhumas", reitera-se que a gestão de protocolos operacionais, critérios técnicos, normas de segurança e logística é de competência exclusiva do atrativo, nos termos do art. 3 do Código de Defesa do Consumidor. À agência intermediadora não cabe qualquer ingerência técnica sobre a prestação direta do serviço ou sobre as decisões de segurança estabelecidas pelos especialistas locais.

Sobre os pontos específicos levantados:

Do Dever de Informação e Check-in: No dia imediatamente anterior ao passeio, os participantes compareceram presencialmente ao escritório do atrativo para o checkpoint obrigatório. Nesta ocasião, receberam o briefing completo, foram relembrados da logística e horários, e assinaram o Termo de Ciência e Concordância, declarando-se cientes e de acordo com todas as normas operacionais e riscos inerentes. A não solicitação de cancelamento neste momento confirma a aceitação tácita e expressa das condições apresentadas.

Do Procedimento de Descida (Rapel) e Logística: A realização da descida em dupla obedece rigorosamente a critérios técnicos de segurança e fluidez operacional. Conforme relato oficial, diante da solicitação do visitante para descida individual, a equipe agiu com diligência realizando consulta imediata aos guardiões posicionados no interior da caverna.

Em nenhum momento houve negativa arbitrária; contudo, as condições operacionais vigentes não apresentavam viabilidade técnica para a descida individual.

Foi igualmente informado que, no momento do retorno (subida), a solicitação poderia ser reanalisada mediante viabilidade operacional, inexistindo recusa definitiva ou tratamento inadequado.

Do Serviço de Fotografia: A alegação de "venda casada" é improcedente. O serviço de registro audiovisual é estritamente facultativo e não condiciona a realização do passeio. Reforça-se a boa-fé e a ausência de intenção comercial abusiva ao constatar-se que, por liberalidade, uma das guardiãs realizou registros com o equipamento pessoal do visitante, garantindo a captura de imagens sem qualquer ônus adicional.

Da Responsabilidade pelo Acesso à Informação: O serviço foi realizado em companhia do titular da reserva, detentor de todas as informações via aplicativo e check-in. Inexistindo tratativas diretas prévias com o Sr. reclamante nos registros da agência, e ainda que se presuma o não acesso à plataforma digital por este, a ciência inequívoca das condições operacionais restou formalizada através da assinatura do Termo no checkpoint. Ao não manifestar discordância naquele momento oportuno, caracterizou-se a plena anuência com a execução do serviço nos moldes apresentados.

Conclui-se, portanto, que a prestação do serviço seguiu estritamente os padrões de segurança exigidos e as informações foram devidamente prestadas, inexistindo falha operacional ou conduta inadequada imputável à agência ou ao atrativo.

Permanecemos à disposição.

Em que pese a manifestação apresentada, a resposta do fornecedor não elide, nem enfrenta de forma idônea, as ilegalidades apontadas, limitando-se a justificativas genéricas e a transferência indevida de responsabilidade ao consumidor.

1. Da titularidade da reserva e da legitimidade do reclamante

A alegação de que o reclamante não seria o titular das informações não corresponde à realidade fática.

A reserva estava em nome do reclamante, assim como o pagamento integral foi realizado com seu cartão de crédito, sendo o acompanhante mero intermediador logístico, sem qualquer exclusividade ou centralização de informações.

Logo, não procede a tentativa de afastar a responsabilidade do fornecedor sob o argumento de que as informações teriam sido prestadas apenas a terceiro. A relação de consumo se estabeleceu diretamente com o reclamante, que figura como consumidor final, contratante e pagador do serviço.

2. Da [Editado pelo Reclame Aqui] alegação de ciência inequívoca das condições

A assinatura de termo no checkpoint não supre o dever de informação prévia, clara e adequada, exigido pelos arts. 6, III, 30 e 31 do CDC.

Informações essenciais como duração total do passeio, tempo efetivo de permanência e imposições operacionais sensíveis devem ser prestadas antes da contratação, e não no momento imediatamente anterior à execução, quando não há alternativa real de recusa sem prejuízo econômico.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que termos padronizados e assinados sob pressão temporal não convalidam práticas abusivas nem omissões informacionais.

3. Da obrigatoriedade da descida em dupla e do contato físico forçado

A alegação genérica de critérios técnicos e fluidez operacional não foi comprovada, tampouco acompanhada de fundamento técnico específico, plano de risco ou norma pública que impossibilite a descida individual em qualquer hipótese.

Mais grave: não se rebateu o ponto central da reclamação, qual seja, a imposição de contato físico intenso entre pessoas desconhecidas, mediante descida de frente, com as pernas entrelaçadas, situação objetivamente constrangedora, invasiva e atentatória à dignidade e à intimidade corporal.

A ausência de recusa arbitrária não descaracteriza o abuso, pois a imposição da condição já configura coação contratual, vedada pelo art. 39, V, do CDC.

4. Da improcedência da defesa quanto ao serviço de fotografia

A tentativa de afastar a caracterização de venda casada indireta também não se sustenta.

O ponto não é a facultatividade formal do serviço, mas o fato de que a obrigatoriedade da descida em dupla impede, na prática, o registro independente, direcionando o consumidor à aquisição do material audiovisual vendido à parte, o que configura vantagem manifestamente excessiva.

A alegação de que uma funcionária realizou registros por liberalidade confirma a falha do modelo operacional, pois evidencia que não havia impedimento técnico real, apenas opção comercial estruturada.

5. Da inexistência de anuência válida

A suposta plena anuência não pode ser presumida:
houve reclamação expressa durante a execução do serviço;
não foi oferecida alternativa real;
a recusa implicaria perda econômica relevante.

Não há consentimento válido quando o consumidor é colocado diante de condição inegociável, sob pena de prejuízo financeiro.

6. Conclusão

Persistem caracterizadas:

omissão de informação essencial;
imposição de condição abusiva;
contato físico não consentido;
vantagem excessiva;
falha grave na prestação do serviço.

A resposta apresentada não enfrenta o mérito das irregularidades, limitando-se a linguagem defensiva padronizada, incapaz de afastar a responsabilização administrativa e civil do fornecedor, inclusive quanto a danos morais, diante do constrangimento imposto.