Cobrança indevida e ordem de despejo arbitrária por imobiliária

Bons Dias Imobiliária Ltda, empresa devidamente inscrita sob o CNPJn.58.*******.*******/*******.44, sediada a Rua Itinguçu n1019 Vila Ré Cep.*******.*******, por seu representante legal, vem, apresentar RESPOSTA A RECLAMAÇÃO apresentada por Janaina Alves, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. Ilegitimidade da reclamante - A reclamante não é locatária do imóvel em questão.

Conforme contrato de locação firmado em 22 de fevereiro de *******, a locatária é a https://******* Castor da Mata Pereira, sendo a reclamante apenas moradora, sem qualquer vínculo contratual direto com a locação em questão.

Assim, a reclamante NÃO POSSUI LEGITIMIDADE para pleitear, perante este órgão, qualquer direito, ressarcimento ou reclamação relativa ao contrato de locação, que é de titularidade exclusiva da locatária ali constante.

2. Do alegado atendimento desrespeitoso, sem empatia e com galhas de comunicação

Rejeitamos de forma integral a afirmação de que o atendimento prestado pela equipe da IMOBILIÁRIA BONS DIAS, tenha sido desrespeitoso ou sem empatia.

Reforçando aqui não ser a reclamante parte legitima do contrato, porém, mesmo assim, todas as comunicações foram conduzidas com urbanidade, clareza e observância dos limites contratuais e legais, tendo a insatisfação da reclamante decorrido unicamente do não atendimento de pretensões pessoais que não encontravam amparo contratual, para serem atendidas.

3. Da cobrança de multa rescisória - A multa rescisória cobrada é inteiramente devida e contratualmente prevista, na cláusula 10 do contrato de locação

O contrato de locação, firmado com garantia CredPago, estabelece de forma expressa que, em caso de pedido de exoneração de fiança pela garantidora, deveria a locatária providenciar imediatamente nova garantia, cláusula 16.

Ocorre que, descumprida essa obrigação, restou configurada infração contratual, motivo pelo qual foi ajuizado o competente pedido de retomada do imóvel, sendo legítima a aplicação da multa rescisória.

4. Da pintura do imóvel

A reclamante afirma ter devolvido o imóvel em boas condições. Todavia, o contrato de locação é claro ao estipular que o imóvel foi entregue com pintura nova, com tintas de marca indicada, obrigando-se a locatária a devolvê-lo nas mesmas condições.

A vistoria final, devidamente documentada, constatou a necessidade de nova pintura, razão pela qual a cobrança respectiva é regular e amparada contratualmente.

5. Dos alugueres vencidos

A cobrança de alugueres e encargos refere-se exclusivamente ao período de ocupação (locação aluguel vencido) efetiva do imóvel (2 meses e 21 dias), já que a desocupação ocorreu em 22/10/*******, e o último aluguel foi pago na data de 02/09/******* (em atraso), referente ao período de 02/07/******* a 01/08/2025conforme demonstrativos financeiros já encaminhados à locatária.

O aluguel vencido dia 02/09/******* é referente ao período de uso do dia 02/08/******* a 01/09/*******

O aluguel vencido dia 02/10/******* é referente ao período de uso do dia 02/09/******* a 01/10/*******

Dias de locação 21 dias é referente ao período de uso do dia *02/10/******* a 22/10/*******

Porém, caso a reclamante tenha os alugueres pagos, basta apresentar os devidos recibos de quitação junto a administradora.

Portanto, tratam-se de valores incontroversos e devidos, correspondentes ao uso e fruição do bem.

6. Da cobrança de contas de energia elétrica - A cobrança da conta de energia é legítima.

O contrato de locação prevê que todas as contas de consumo (água, luz, gás, etc.) devem ser transferidas e mantidas em nome da locatária durante a vigência do contrato, e a reclamante não é a locatária. (cláusula 08).

Entretanto, a conta de energia permaneceu indevidamente em nome da moradora/reclamante, o que configura infração contratual e gera dificuldades na transferência e isenção de responsabilidade para que um novo locatário possa pedir uma ligação em seu próprio nome sem que tenha que pagar os débitos anteriores, deixados por essa locação, junto à concessionária.

Por esse motivo, a cobrança é devida até a regularização e comprovação da quitação integral.

7. Conclusão

Diante de todo o exposto, restam demonstradas:

- a ilegitimidade da reclamante para figurar no polo ativo da reclamação;

- a regularidade de todas as cobranças e medidas adotadas pela imobiliária;

- e a inexistência de qualquer conduta desrespeitosa ou abusiva por parte da empresa.

Assim, requer-se o arquivamento da presente reclamação, com o devido registro da improcedência dos fatos alegados.

Sem mais,

Colocamo-nos à disposição deste órgão e da parte legítima (locatária) para quaisquer esclarecimentos adicionais.


São Paulo, 3 de Novembro de *******.