Negativa de Meia-Entrada e Ausência de Nota Fiscal - Bontur Bondinhos Aéreos

Prezado Thiago Francisco Amado,

Agradecemos pelo seu contato e pela oportunidade de esclarecer sua solicitação sobre o reembolso referente à meia-entrada no uso dos serviços oferecidos pela Aparecida Bondinhos Aéreos Ltda no dia 13 de janeiro de *******.

Após análise jurídica detalhada sobre o tema, esclarecemos que a Lei n 12.*******/*******, conhecida como Lei da Meia-Entrada, e seu regulamento, o Decreto n 8.*******/*******, limitam a concessão do benefício da meia-entrada a eventos culturais, esportivos e de lazer pagos, como espetáculos, sessões de cinema, exposições e competições esportivas.

Os serviços prestados pela Aparecida Bondinhos Aéreos Ltda tanto no trajeto do trem que liga o Caminho do Rosário ao Porto Itaguaçu quanto no Bondinho que conecta o Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida ao Morro do Cruzeiro caracterizam-se como transporte turístico. Esses meios de locomoção servem para facilitar o acesso de visitantes a locais de visitação gratuita e de livre circulação, não configurando eventos culturais ou de lazer pagos conforme exigido pela legislação.

De fato o benefício é restrito a estudantes, jovens de baixa renda devidamente cadastrados no CadÚnico e pessoas com deficiência. Todavia, não há base jurídica que obrigue a concessão da meia-entrada para os serviços de transporte turístico oferecidos pela empresa.

Dessa forma, e respeitando as disposições legais vigentes, informamos que não há possibilidade de atender ao seu pedido de reembolso com base na legislação sobre a meia-entrada.

Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas adicionais ou fornecer mais informações que possam ser necessárias.

A respeito da nota fiscal, foi encaminhado em seu e-mail a NF emitida em seu nome, com o valor pago pelos ingressos adquiridos.

Embora não seja de nossa obrigação informar como nossos procedimentos fiscais ocorrem, acho importante informá-lo sobre a forma como atuamos em consonância com o fisco municipal.
- Todas as nossas notas fiscais são emitidas em lotes através do sistema da Prefeitura (muitas vezes estes lotes são compostos por 2 mil a 4 mil bilhetes, por exemplo), e o processo é feito sempre por nosso departamento administrativo, em dias úteis.
- Sempre que um cliente solicita a nota fiscal em seu nome, solicitamos o preenchimento de um formulário interno com seus dados (Nome, CPF), e separamos uma parte deste lote para ser declarado à prefeitura de forma nominal.
- Através do uso dos RPS, temos um prazo de até 15 dias para emissão da nota fiscal de serviços, e por este motivo foi possível emitir a nota fiscal em seu nome.
- Caso o cliente não solicite sua nota fiscal, ficando apenas com os bilhetes, o serviço prestado é declarado ao fisco neste lote, junto aos demais bilhetes vendidos ao público em geral.

Temos orgulho de nossa atuação em Aparecida/SP há mais de 10 anos, em uma relação idônea com nossos parceiros, com todas as esferas do fisco, e principalmente com nossos clientes.

Esperamos que suas dúvidas tenham sido atendidas, e estaremos de portas abertas para recebê-los em uma outra oportunidade.