Solicitação de cancelamento de transferência de pontos por Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC)
Não respondida
João Pessoa - PB
16/09/2026 às 18:53
ID: 259255905
No dia 13/09/2026, realizei por equívoco uma transferência de pontos da minha conta Esfera para o programa Azul Fidelidade. Constatado o erro de interpretação sobre as regras de bonificação da campanha do Dia do Cliente, entrei em contato imediatamente com o suporte de ambas as empresas para solicitar o cancelamento da operação. Hoje, 16/09/2026, entrei em contato via WhatsApp e site e foram abertos chamados internos para análise, sob os seguintes protocolos:
Protocolo de atendimento na Esfera: *****
Protocolo de atendimento na Azul: *****
Os atendentes me informaram prazos de 5 a 7 dias úteis para resposta, alertando sobre uma provável recusa baseada no regulamento interno. Ocorre que a transação foi realizada há apenas 3 dias por meio da internet. Portanto, estou exercendo formalmente o meu Direito de Arrependimento garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), que estipula o prazo de até 7 dias para desistência de contratações online. O prazo legal para o exercício deste direito expira antes do término do prazo de análise interna informado pelas empresas. Ressalto que o regulamento de um programa de fidelidade não pode se sobrepor à legislação federal vigente. Como o saldo transferido permanece intacto na conta da Azul e a solicitação foi feita dentro do prazo legal de reflexão, exijo o cumprimento da lei. Solicito a imediata cooperação entre a Esfera e a Azul Linhas Aéreas para o cancelamento definitivo da transferência, com o consequente estorno integral dos pontos para a minha conta de origem (Esfera).
Desde já, agradeço a colaboração.