Boo

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Duque de Caxias - RJ

18/10/2024 às 09:33

ID: 199954187

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Efetuei a compra do uso de um aplicativo por 6 meses, porém usei dois dias e verifiquei que ele não me atendia.
Entrei em contato com o desenvolvedor solicitando o reembolso do valor, porém me foi informado que:
"Como não lidamos com pagamentos de nossa parte, você pode solicitar um reembolso diretamente ao provedor da sua loja de aplicativos.
Você pode encontrar instruções aqui:

- Apple App Store: https://*******
- Google Play Store: https://*******;.

Pois bem, entrei em contato com a Google Playstore solicitando o reembolso, dentro do prazo de arrependimento de 7 dias, conforme versa o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 49 e me foi informado que:
" No entanto, a compra não se enquadra na nossa política. Sabemos que isso pode ser frustrante e lamentamos a inconveniência.
Saiba mais sobre as políticas de reembolso do Google Play."

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Dito isso, venho solicitar que a LEI seja cumprida de forma amigável, ou terei que acionar os meios legais para o devido cumprimento do meu direito.