Boosteroid nega reembolso de compras digitais, violando o Código de Defesa do Consumidor
Não respondida
Itatiba - SP
14/06/2026 às 15:28
ID: 251350651
Ola bom dia entrei em contato com o suporte do boisteroid pedindo um reembolso..de compras digitais..me negaram..então estou aqui pra começar formalizar o pedido legal.na lei brasileira eu tenho esse direito..segue as informações q tenho A resposta enviada pelo suporte da Boosteroid está incorreta sob a ótica da legislação brasileira. A alegação de que "como você já utilizou o serviço, não é possível obter um reembolso" viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).O que diz a lei brasileira contra o argumento deles:Nulidade de cláusula abusiva (Artigo 51 do CDC): O termo de condições deles que proíbe reembolsos após a ativação é considerado uma cláusula abusiva. Contratos internacionais ou termos de uso não podem passar por cima de leis federais do país onde eles operam e faturam.Uso do serviço: O direito de arrependimento serve exatamente para o consumidor testar o produto ou serviço fora do estabelecimento comercial. SeA resposta enviada pelo suporte do Boosteroid viola frontalmente a legislação brasileira. Dizer que a empresa tem uma política interna de "não oferecemos reembolso" não anula a lei do país.Onde a empresa errou:Prática Abusiva: Cláusulas contratuais ou políticas internas que retiram o direito de reembolso garantido por lei são consideradas nulas de pleno direito pelo artigo 51, incisos I e IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Soberania da Lei: Como o serviço é comercializado de forma digital e direcionado a consumidores no Brasil, o Boosteroid é obrigado a cumprir integralmente o Artigo 49 do CDC (Direito de Arrependimento de 7 dias). Políticas estrangeiras ou termos de uso globais não se sobrepõem à legislação nacional.