Recusa de Reembolso - Boosteroid Viola Lei do Arrependimento (Art. 49 CDC)
Não respondida
Vila Velha - ES
06/06/2026 às 02:25
ID: 250650273
Recusa de reembolso dentro do prazo legal de 7 dias (Art. 49 do CDC) - Boosteroid
Contratei o plano da Boosteroid no dia 06/06/2026 e, por problemas de desempenho do aplicativo na minha residência, solicitei o cancelamento e reembolso no mesmo dia, exercendo meu Direito de Arrependimento legal (Art. 49 do CDC).
O suporte da empresa me respondeu alegando possuir uma política interna de "não reembolso". No entanto, como o serviço é comercializado e direcionado ao mercado brasileiro, a empresa está estritamente submetida às leis do Brasil. Cláusulas contratuais que retirem o direito de reembolso garantido por lei são consideradas nulas de pleno direito (Art. 51, I e IV do CDC).
Exijo o cumprimento imediato da legislação brasileira com o cancelamento da assinatura e o estorno integral do valor pago. Já fiz a notificação por e-mail dentro do prazo legal.