Recusa de reembolso dentro do prazo legal de arrependimento de compra online
Não respondida
Marília - SP
19/05/2026 às 20:21
ID: 249127939
Solicitei arrependimento de compra antes dos 7 dias amparados pelo CDC e a plataforma não cumpriu o reembolso imediato determinado pelo Art. 49 do mesmo, alegando "prazos de plataforma".
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial, como cursos online pagos via PIX, permitindo a desistência no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sem necessidade de justificar o motivo e sem multas - que não ocorreu, uma vez que fui abordado pelo por alguém do produtor questionando e tentando me fazer permanecer com o produto.
Quando o direito de arrependimento é exercido dentro desse prazo, o fornecedor deve promover o reembolso integral e imediato dos valores pagos, incluindo eventuais custos acessórios (como frete), sem quaisquer questionamentos e não pode impor condições ou penalidades. Para pagamentos via PIX ou boleto, o valor deve ser devolvido diretamente na conta do consumidor, de forma rápida.
Eventuais prazos internos ou de plataforma não podem afastar a obrigação legal prevista no art. 49 do CDC, nem criar desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, IV e 1, III do CDC). Caso o valor não seja devolvido em prazo razoável e corrigido, uma vez que os valores rentabilizam para vocês ou para o produtor, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon e demais órgãos de defesa do consumidor, sejam eles quais forem.