Atraso na entrega e cancelamento da compra após reclamação

Boa tarde! Conforme conversado via WhatsApp com cliente e já esclarecido, devido a problema na produção, informamos que o pedido feito não chegaria no prazo informado em site. Foi oferecido ao cliente prosseguir com o pedido, porém com prazo estendido; fomos respondidos com a negativa de que não era de interesse esta opção, e então, prosseguimos com o cancelamento da compra e estorno integral do valor do pedido que já foi feito.

O código de defesa do consumidor, artigo 35 permite ao consumidor, quando o fornecedor não cumpre a oferta, escolher entre: exigir o cumprimento forçado; aceitar produto equivalente ou cancelar e receber o reembolso. Como as primeiras opções eram inviáveis e não atendiam a necessidade do cliente, o cancelamento e estorno integral foi realizado como forma de cumprimento da obrigação de reparar.

Bom dia, tudo bem?

O código de defesa do consumidor alega alguns pontos:

1: Dever de informação (art. 6, III, CDC)
O consumidor tem direito à informação clara, adequada e imediata. Se a loja já sabia que não iria entregar, deveria ter informado antes o silêncio configura prática abusiva.

2: Cumprimento da oferta (art. 30 e art. 35, CDC)
Toda oferta ou promessa feita pelo fornecedor obriga seu cumprimento. Se a loja não entrega no prazo, o consumidor pode exigir:
- cumprimento forçado da obrigação;
- aceitar outro produto equivalente;
- ou rescindir o contrato com direito à devolução do valor pago e eventuais perdas e danos.
E sim, quem escolhe a opção é o cliente, não a loja. Em momento algum foi me dado outra opção de produto.

3: Danos materiais e morais (art. 6, VI, e art. 14, CDC)

- Se você teve prejuízo concreto (ex.: precisaria do produto para viagem e teve que gastar mais caro de última hora, ou ficou sem algo essencial), isso pode configurar dano material indenizável.
- Além disso, a falha na prestação de serviço (empresa sabendo que não entregaria, mas sem comunicar) pode gerar dano moral, já que houve frustração da legítima expectativa do consumidor.

Como em anexo onde a própria empresa forneceu, houveram DIVERSAS MENSAGENS onde foi enviada meios deles entregarem e foi ignorado pela empresa.

Olá André! Conforme já conversamos no whatsapp e já explicamos na mensagem anterior, o produto infelizmente não chegaria no prazo que desejava e via mensagem nos deixou claro que, caso não chegasse no prazo, não teria interesse em prosseguir com o pedido.

Ainda, conforme informamos na resposta anterior, como as primeiras opções eram inviáveis e não atendiam a necessidade do cliente, o cancelamento e estorno integral já foi realizado como forma de cumprimento da obrigação de reparar.

Qualquer outra dúvida ficamos à disposição, abraço.