Negativa de Devolução de Peças de Roupa Compradas Fora do Estabelecimento
Não respondida
Florianópolis - SC
22/01/2026 às 12:38
ID: 238491581
Realizei a compra de duas peças de roupa de uma loja localizada em São Paulo, por meio do WhatsApp, caracterizando uma compra fora do estabelecimento físico. As peças foram entregues corretamente, porém não serviram.
Dentro do prazo, entrei em contato com a loja pelo próprio WhatsApp solicitando a devolução, mas fui informada pela proprietária de que eu não teria direito à devolução, pois na live ela avisou que não haveria troca o que considero incorreto, exercendo meu direito de arrependimento, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Para minha surpresa, a proprietária da loja informou que não aceitaria a devolução, alegando que a política da empresa não permite esse procedimento. Ressalto que tal negativa é ilegal, pois o CDC garante ao consumidor o prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto para desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial, independentemente do motivo.
Reforço que políticas internas não podem se sobrepor à legislação vigente. Possuo comprovantes de pagamento, conversas e registro da solicitação dentro do prazo legal.
Diante disso, solicito:
a aceitação da devolução dos produtos, e
o reembolso integral dos valores pagos, conforme determina a lei.
Aguardo uma solução amigável e dentro da legalidade.