BPA SERVICOS ADMINISTRATIVOS

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

25/07/2026 às 12:20

ID: 254819797

Prezados,
No mês de maio de 2026, solicitei o cancelamento do meu plano de saúde junto à Cuidar Saúde, pois não utilizava mais os serviços. Na ocasião, manifestei de forma expressa minha intenção de encerrar o contrato.
Entretanto, fui informada de que o cancelamento somente seria realizado mediante o pagamento de um débito no valor de R$ 150,00. Posteriormente, ao comparecer pessoalmente à empresa para resolver a situação, fui surpreendida com uma nova cobrança, agora no valor de R$ 318,00, sendo novamente informada de que o plano permaneceria ativo até a quitação da dívida.
Essa exigência contraria a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Resolução Normativa ANS n 561/2022 assegura ao beneficiário o direito de solicitar o cancelamento do plano a qualquer momento, não podendo a operadora condicionar esse cancelamento à quitação de débitos existentes.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) protege o consumidor contra práticas abusivas. O art. 39 veda a imposição de vantagens manifestamente excessivas e o art. 51 considera nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou restrinjam direitos garantidos por lei.
Caso existam valores pendentes, a empresa pode adotar as medidas legais cabíveis para sua cobrança. No entanto, não pode manter o contrato ativo contra a vontade do consumidor e continuar gerando novas mensalidades após a solicitação de cancelamento.

Diante disso, solicito que a Cuidar Saúde:

reconheça o cancelamento do plano a partir da data em que solicitei seu encerramento, em maio de 2026;
revise as cobranças realizadas após essa data, excluindo as mensalidades geradas indevidamente; e
apresente uma solução definitiva para o caso.

Espero que a empresa resolva a situação de forma administrativa, evitando a necessidade de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.