PixtoPay

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São Paulo - SP

03/12/2024 às 08:52

ID: 203506041

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Gostaria de formalizar a minha solicitação de saque do valor de R$*******, referente à minha conta nesta plataforma. Pois, contatei o suporte que me passou um e-mail para resolução do problema. Porém, os mesmo informaram que minha conta foi bloqueada pela PIXTOPAY, entrei em contato e não respondem. Enquanto no reclame aqui a inúmeras histórias como a minha. E ao invés de resolver estão bloqueando as contas, inclusive a minha. Depositei ******* reais na plataforma e joguei ''RABBIT FOURTUNE'', obtive ganhos e não me deixam sacar.

De acordo com os Termos e Condições estabelecidos no momento do meu cadastro e com as leis que regulam as operações de apostas online, gostaria de ressaltar que:

Legislação Brasileira - Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/90): O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de todo consumidor de receber os valores devidos, independentemente de novas exigências financeiras por parte da empresa, como "depósitos adicionais" que não foram previamente acordados. O Art. 51 da Lei n 8.*******/90 trata das cláusulas abusivas e garante que não sejam impostas condições que desrespeitem a boa-fé ou a transparência nas transações comerciais.

Resolução BACEN n 2.*******/99: A Resolução n 2.*******/99 do Banco Central do Brasil estabelece regras claras sobre a transparência e a proteção ao consumidor em instituições financeiras e plataformas de jogo. Essas normas exigem que todas as condições de transações financeiras, como saques, sejam previamente informadas e cumpridas de acordo com as regras acordadas entre as partes.

Direito ao Saque: Com base na legislação vigente e nas políticas de transparência e respeito ao consumidor, não é legal que a casa de apostas exija um novo depósito para liberar o saque de valores já creditados na conta. A prática de condicionar o saque a um pagamento adicional configura violação do direito do consumidor e pode ser considerada abuso de poder econômico.

Diante do exposto, solicito a liberação imediata do saque solicitado e da minha conta, conforme os direitos que me assistem, e espero uma resolução célere para evitar que este caso se prolongue de forma indevida.