Insatisfação com Limitação Abusiva de Apostas Esportivas e Oferta de Jogos de Cassino com Alta Probabilidade de Perda
Respondida
Viamão - RS
30/05/2026 às 12:40
ID: 250114983
Venho, por meio desta reclamação, manifestar minha insatisfação e indignação com a prática abusiva adotada pela Empresa em limitar minhas apostas esportivas, especificamente em jogos de futebol. Tal limitação foi imposta de forma unilateral e sem justificativa clara, prejudicando meu direito como consumidor.
A Empresa informou que, apesar da limitação nas apostas esportivas, continuo com a possibilidade de utilizar os jogos de cassino disponíveis na plataforma. Tal oferta é, em si, uma prática abusiva, visto que os jogos de cassino são notórios por apresentarem uma alta probabilidade de perda financeira para o cliente.
Fundamentação Legal:
A conduta da Novibet viola diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial:
Art. 6, III (Direito à Informação): A empresa não forneceu informações claras e adequadas sobre os critérios utilizados para a limitação de minhas apostas, violando meu direito de ser informado de forma transparente.
Art. 31 (Informação Adequada): A oferta de jogos de cassino como alternativa à limitação nas apostas esportivas não assegura informações corretas e claras sobre os riscos envolvidos, induzindo o consumidor a um ambiente com alta probabilidade de perda.
Art. 51, IV (Cláusulas Abusivas): A limitação de apostas, aplicada de forma arbitrária e discriminatória, configura uma cláusula abusiva que me coloca em desvantagem exagerada, violando o princípio do equilíbrio contratual (Art. 4, III).
Pedido:
Diante do exposto, solicito a imediata revisão da limitação imposta às minhas apostas esportivas, com a retomada dos limites anteriores ou a apresentação de critérios claros e objetivos para a limitação.
Compartilhe
Resposta da empresa
02/06/2026 às 13:18
Olá,
Espero que esta mensagem lhe encontre bem!
Agradecemos o seu contato. Compreendemos sua frustração em relação às limitações aplicadas em sua conta e valorizamos a oportunidade de dialogar diretamente com você. Aqui nossa prioridade é a transparência e o respeito aos nossos usuários.
Gostaríamos de esclarecer que as limitações impostas à seção de apostas esportivas não são punições individuais, mas sim medidas de gestão de risco e controle operacional. Tais práticas são fundamentais para garantir a sustentabilidade do ecossistema de jogos e estão devidamente amparadas por nossa estrutura legal e contratual:
De acordo com a Lei n 14.790/2023 e as diretrizes do Ministério da Fazenda, operadores licenciados possuem o dever de monitorar padrões de apostas para garantir a integridade do mercado e a saúde financeira da operação.
Conforme previsto nos Termos e Condições aceitos no ato do cadastro, a plataforma reserva-se o direito de estabelecer limites de valores e mercados, uma prática padrão em conformidade com o Código Civil brasileiro no que tange à autonomia das vontades em contratos de adesão.
Reiteramos que sua conta permanece totalmente ativa. Você mantém pleno acesso para realizar saques, participar de jogos de cassino, loterias e apostas ao vivo. A restrição atua estritamente sobre limites de valores em mercados específicos, conforme nossas diretrizes internas de risco.
Sentimos muito que essa medida tenha impactado sua experiência de forma negativa, porém, trata-se de uma diretriz administrativa inegociável do provedor de apostas, visando o equilíbrio técnico da plataforma.
Permanecemos à disposição para qualquer outro esclarecimento.
Atenciosamente,
Equipe de Compliance Sabiá Gaming