Insatisfação com resposta da empresa sobre ludopatia e superendividamento
Respondida
Quixadá - CE
20/07/2026 às 11:19
ID: 254336417
Recebi a resposta da empresa, porém continuo profundamente insatisfeito. Minha situação não se resume a "apostas voluntárias". Sou portador de ludopatia (transtorno do jogo), condição reconhecida pela medicina, que compromete o controle dos impulsos e a capacidade de decisão. Essa doença me levou ao superendividamento, com empréstimos bancários, perda de patrimônio e graves prejuízos financeiros e emocionais.
A empresa afirma que não tinha conhecimento da minha condição, mas isso não afasta o dever de adotar medidas efetivas de proteção ao consumidor vulnerável, especialmente em uma atividade de alto risco. O jogo responsável não pode existir apenas no discurso ou após o consumidor já ter perdido tudo.
Solicitei uma reanálise do meu caso com base nos meus laudos médicos e na minha condição de saúde, mas a resposta foi uma negativa padronizada, sem analisar de forma individual a gravidade da situação.
Diante disso, buscarei meus direitos pelos meios legais cabíveis, levando o caso ao Poder Judiciário e aos órgãos competentes para que seja avaliado à luz do Código de Defesa do Consumidor, da Lei do Superendividamento e das demais normas aplicáveis.
Meu objetivo é que meu caso seja analisado com humanidade, responsabilidade e respeito à condição de uma pessoa acometida por uma doença reconhecida, e não apenas como uma simples relação contratual.
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Resposta da empresa
21/07/2026 às 10:06
Olá, Antônio, tudo bem?
Compreendemos a delicadeza do seu relato e expressamos nossa solidariedade e empatia pelo momento difícil e pelos impactos financeiros e emocionais expostos em sua mensagem. Reafirmamos nosso compromisso com a transparência, o jogo responsável e o cumprimento rigoroso da legislação vigente.
Esclarecemos que a responsabilidade operacional e legal das plataformas de apostas exige nexo de causalidade e o prévio conhecimento das condições do usuário, conforme as normas regulatórias do setor (Lei n 14.790/2023) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob a ótica jurídica:
Conhecimento Prévia da Condição de Saúde/Vulnerabilidade: A identificação de quadros médicos, como a ludopatia, depende intrinsecamente do envio voluntário de laudos ou do manifesto do usuário junto à plataforma (mecanismo de autoexclusão). Até a presente notificação, a empresa não detinha qualquer ciência formal ou documento médico que atestasse sua condição de vulnerabilidade.
Monitoramento e Padrão Habitual de Uso: Os mecanismos de monitoramento atuam na identificação de transações atí[Editado pelo Reclame Aqui] ou fora do perfil habitual de movimentação da conta. No seu caso, as operações transcorreram dentro de padrões normais de uso da plataforma, sem alertas operacionais automatizados ou desvios de conduta atípicos que justificassem intervenção preventiva prévia por parte do sistema.
Desta forma, pela ausência de prévia notificação e inexistência de irregularidades nas transações operacionais, não há reponsabilidade civil atribuível à empresa por decisões de gestão financeira pessoal, contratação de empréstimos terceirizados ou superendividamento originados por atos voluntários.
Salientamos que, imediatamente após o recebimento do seu comunicado e conhecimento formal da sua situação de saúde, adotamos a medida protetiva cabível: sua conta foi bloqueada permanentemente, sem qualquer possibilidade de reativação ou realizações de novas movimentações na plataforma.
Lamentamos profundamente a situação enfrentada e nos colocamos à disposição para prestar eventuais esclarecimentos adicionais aos órgãos competentes, caso necessário.
Atenciosamente,
Equipe de Relacionamento e Compliance