Falha na autoexclusão de jogos permite apostas e causa prejuízo financeiro
Não respondida
Beberibe - CE
22/08/2026 às 11:13
ID: 257113269
Bom dia Meu nome é ***** No dia 30/07/2026 solicitei minha autoexclusão por prazo indeterminado através do portal oficial do Ministério da Fazenda (Sistema de Gestão de Apostas SIGAP), pois reconheço que tenho compulsão por jogos e precisava de proteção para preservar meu patrimônio.
A autoexclusão deveria ter bloqueado meu acesso à plataforma imediatamente , mas infelizmente consegui acessar a plataforma mesmo após o meu pedido de auto exclusão .
Porem a BRABET simplesmente ignorou esse bloqueio e continuou me permitindo realizar depósitos e apostas normalmente .
Essa falha grave me causou um prejuízo financeiro .
Não adianta a empresa alegar que as apostas foram feitas voluntariamente. O ponto central é que a BRABET tinha a obrigação legal de me impedir de apostar após a ativação da autoexclusão, e simplesmente não cumpriu essa obrigação.
Outras plataformas realizaram o bloqueio em tempo real, o que comprova que a falha é da BRABET e não do sistema do Ministério da Fazenda.
A conduta da empresa viola a Lei n 14.790/2023, a Portaria SPA/MF n 1.231/2024 e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que responsabiliza objetivamente o fornecedor por serviço defeituoso.
O que estou pedindo:
Reembolso integral do que depositei na BRABET
Confirmação do bloqueio definitivo da minha conta vinculada ao meu CPF.
Estou aberto a uma resolução amigável. Caso não haja resposta satisfatória, registrarei denúncia formal na Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, no PROCON, no Consumidor gov e ingressarei com ação judicial no Juizado Especial