Multa contratual abusiva superior a 10% - Delito de Usura

Não respondida
São Paulo - SP
07/12/2024 às 00:02
ID: 203937003
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesFiz a contratação do plano anual da academia Brabus Fit e pedi o cancelamento por desistência. Fui informado que teria que pagar uma multa contratual de 20% sob o valor restante do plano e que a mesma estava informada no contrato. Na lei de Usura informa que a cláusula penal não pode ser superior a 10% do valor restante do contrato, sendo considerado valor abusivo. Informei sobre isso a eles e me informaram que iriam me transferir para o financeiro, o que não fizeram.