Bradesco Seguros – Auto, Residencial e Patrimonial

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

10/09/2026 às 17:22

ID: 258720937

CONTESTAÇÃO FORMAL DE NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO APÓLICE N ***** PROTOCOLO N *****

Venho contestar formalmente a negativa de indenização referente ao sinistro ocorrido em 23/08/2026, pois considero o fundamento apresentado pelo Bradesco indevido e incompatível tanto com os fatos já comunicados à seguradora quanto com a legislação aplicável.

Na carta de recusa, o Bradesco afirma que o processo foi encerrado sem pagamento de indenização porque não haveria registro do pagamento das parcelas do seguro a partir de 13/07/2026.

Ocorre que a situação NÃO decorreu de simples desinteresse ou abandono da apólice.

Eu havia perdido o cartão utilizado para o pagamento e precisei solicitar uma segunda via, ficando impossibilitada de realizar o pagamento normalmente. O problema foi comunicado ao próprio Bradesco e, inclusive, foi aberta reclamação no Reclame Aqui justamente informando que eu NÃO ESTAVA CONSEGUINDO PAGAR O SEGURO e buscando uma solução.

Em resposta, fui orientada de que seria necessário cancelar a apólice e realizar uma nova contratação.

Portanto, o Bradesco tinha conhecimento da situação e da minha intenção inequívoca de manter o seguro regularizado. Não houve tentativa de deixar deliberadamente de pagar o prêmio; pelo contrário, procurei a empresa justamente para solucionar o problema.

Além disso, existe uma contradição ainda mais grave: no final de agosto utilizei normalmente a assistência do próprio seguro residencial para instalação de olho mágico, e o atendimento foi realizado sem qualquer informação de que a apólice estaria suspensa ou cancelada.

Como pode a seguradora reconhecer a apólice e permitir a utilização de seus serviços no final de agosto e, posteriormente, ao surgir pedido de indenização, alegar que a cobertura estaria suspensa desde julho?

Essa conduta precisa ser devidamente esclarecida.

A negativa também deve ser revista à luz da Lei n 15.040/2024 Lei do Contrato de Seguro.

O art. 20, 1, estabelece que a mora referente às parcelas posteriores à primeira somente suspende a garantia contratual APÓS NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO, devendo ser concedido prazo de pelo menos 15 dias, contado do recebimento, para regularização.

O art. 20, 2, estabelece ainda que essa notificação deve ocorrer por meio idôneo que permita COMPROVAR O RECEBIMENTO pelo segurado e deve advertir expressamente sobre a suspensão da garantia.

Já o art. 21 estabelece que a própria resolução do contrato, ressalvada a hipótese da primeira parcela, também está condicionada à NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

Assim, solicito que o Bradesco apresente:

1. Cópia integral da suposta notificação de inadimplência/suspensão enviada antes do sinistro;

2. Data e meio pelo qual essa notificação teria sido encaminhada;

3. Comprovante efetivo de recebimento pelo segurado;

4. Comprovação de que foi concedido o prazo legal para regularização;

5. Data exata em que o Bradesco considera que a cobertura foi suspensa e/ou cancelada, com respectivo fundamento legal;

6. Explicação formal sobre o motivo pelo qual a assistência residencial para instalação de olho mágico foi normalmente autorizada no final de agosto, caso a empresa sustente que a apólice já se encontrava suspensa.

A jurisprudência também é expressa sobre o assunto. A Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça STJ estabelece que a indenização securitária é devida quando não houver comunicação prévia ao segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, pois essa comunicação constitui requisito essencial para suspensão ou resolução do contrato.

Também devem ser observados os princípios da boa-fé contratual, previstos na Lei n 15.040/2024, especialmente seus arts. 56, 57 e 59, segundo os quais o contrato de seguro deve ser interpretado e executado segundo a boa-fé, eventuais dúvidas devem ser solucionadas de maneira favorável ao segurado e as cláusulas que importem limitação ou perda de direitos devem ser interpretadas restritivamente.

No âmbito consumerista, invoco ainda os arts. 6, III, IV e VI, 14 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação clara, adequada prestação do serviço, reparação dos prejuízos e vedação de cláusulas ou práticas incompatíveis com a boa-fé e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Diante de todo o exposto, NÃO ACEITO O ENCERRAMENTO DO SINISTRO e solicito formalmente:

a imediata REABERTURA do processo de sinistro;
a RECONSIDERAÇÃO da negativa;
o reconhecimento da cobertura securitária;
e o PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO devida, conforme os limites e condições contratados.

Caso a seguradora insista na recusa, solicito resposta formal e fundamentada, acompanhada de TODAS as provas da alegada suspensão/cancelamento, especialmente a comprovação da notificação exigida pela legislação.

Não sendo apresentada solução administrativa, levarei toda a documentação, inclusive as reclamações anteriores, protocolos, comprovação da solicitação de segunda via do cartão, registros de contato e a utilização da assistência residencial no final de agosto, aos órgãos competentes, incluindo SUSEP, Consumidor.gov.br, PROCON e, se necessário, Poder Judiciário, para cobrança da indenização e demais prejuízos cabíveis.

Aguardo a revisão imediata da decisão e uma solução efetiva, e não uma repetição automática do fundamento constante na carta de recusa.