BRA&GAME&1998&5555&JOGO

Reclamar dessa empresa

Recife - PE

10/02/2026 às 20:09

ID: 240379917

À Plataforma Game05.bet
CNPJ: *****
(BRA&GAME&1998&5555&JOGO LTDA)

Venho registrar esta reclamação formal contra a plataforma Game05.bet em razão de práticas irregulares, falha grave na prestação do serviço e descumprimento das regras de jogo responsável.

Realizei diversos depósitos financeiros na plataforma, em valores variados, com a finalidade de participar dos jogos de slots oferecidos. No entanto, após sucessivos depósitos, não obtive qualquer ganho relevante ou resultado compatível com as probabilidades divulgadas, o que levanta fortes indícios de manipulação dos jogos e possível alteração indevida do RTP (Return to Player).

Além disso, há um fato ainda mais grave: realizei AUTOEXCLUSÃO OFICIAL DE APOSTAS por meio do Gov.br, vinculada ao Ministério da Fazenda, com início em 21/12/2025, por prazo indeterminado, conforme comprovante em anexo.

Mesmo com a autoexclusão ativa, a plataforma:
Permitiu o acesso normal à minha conta;
Aceitou depósitos financeiros após 21/12/2025;
Não realizou qualquer bloqueio, alerta ou impedimento;
Descumpriu completamente o dever de controle e de jogo responsável.

Ou seja, a empresa recebeu valores de um consumidor legalmente impedido de apostar, o que caracteriza falha grave de compliance e torna indevidos todos os depósitos realizados durante o período de autoexclusão.

Essa conduta viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
Art. 14 (falha na prestação do serviço);
Art. 39, IV e V (prática abusiva e vantagem excessiva);
Art. 42, parágrafo único (direito à restituição dos valores pagos);
Art. 51 (nulidade de cláusulas e contratos ilícitos),

bem como a Lei n 14.790/2023 (Lei das Apostas) e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), que exigem bloqueio imediato de usuários autoexcluídos e transparência na operação dos jogos.

Diante disso, considero nulo qualquer vínculo contratual mantido com a plataforma durante o período de autoexclusão e solicito:
1.Reembolso integral de todos os valores depositados, com destaque para os depósitos realizados a partir de 21/12/2025;
2.Envio de relatório completo da minha conta, contendo depósitos, apostas, datas, valores e RTP aplicado;
3.Confirmação formal da falha da plataforma ao aceitar depósitos mesmo com autoexclusão ativa.

Caso não haja solução administrativa, informo que levarei o caso aos órgãos competentes, incluindo SPA/MF, Procon, Ministério Público e Poder Judiciário, para restituição dos valores e demais medidas cabíveis.

Atenciosamente,
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CPF: *****
Data: 10/02/2026