Manutenção indevida de restrição no Serasa após acordo pago, descumprindo Súmula 548 do STJ.

Reclamação resolvida

Resolvido

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Bagé - RS

11/07/2026 às 01:31

ID: 253636787

Prezados,Venho por meio desta manifestar minha profunda indignação com a postura ilegal da empresa e de seu escritório de cobrança terceirizado.No dia 19/06/2026, firmei um acordo para quitação de débito do meu CNPJ e realizei o pagamento da entrada (primeira parcela), conforme comprovante em anexo. Já se passaram 18 dias úteis desde a compensação bancária e o nome da minha empresa continua negativado no Serasa.Ao entrar em contato com o suporte de vocês e com o escritório de cobrança, recebi a absurda e ilegal resposta de que a restrição só será retirada após o pagamento total da dívida.Esta conduta descumpre diretamente a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece o prazo máximo e improrrogável de 5 dias úteis após o pagamento da entrada para a exclusão do registro de inadimplentes. A manutenção do nome do meu CNPJ negativado após esse prazo configura negativação indevida.Como pessoa jurídica, essa restrição ilegal está bloqueando o crédito da minha empresa, impedindo compras com fornecedores e gerando severos prejuízos financeiros diários.Exijo a baixa imediata e urgente da restrição junto ao Serasa. Caso o nome do meu CNPJ não seja limpo em até 48 horas após esta publicação, ingressarei com uma Ação Judicial de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar de Urgência acumulada com Indenização por Danos Morais (Dano In Re Ipsa), utilizando os prints de atendimento de vocês como prova de má-fé no processo.Aguardo retorno urgente com o comprovante do comando de baixa.

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Resposta da empresa

15/07/2026 às 17:16

Olá, Letícia!

Agradecemos por compartilhar o ocorrido e lamentamos os transtornos enfrentados.

Verificamos o seu caso e confirmamos que a restrição já foi devidamente retirada.

Pedimos desculpas pelos transtornos causados e agradecemos pela sua paciência durante a tratativa. Permanecemos à disposição caso ainda tenha qualquer dúvida ou necessite de nosso apoio.

Atenciosamente,

Alex
EBA Experiência Brandili de Atendimento

Consideração final do consumidor

18/07/2026 às 18:23

Atendimento foi rápido e o meu problema resolvido.

O problema foi resolvido?

Reclamação resolvida

Resolvido

Voltaria a fazer negócio

Sim

Nota do atendimento

7