Negativa indevida de seguro para avarias não identificadas na entrega de veículo transportado
Respondida
Rio de Janeiro - RJ
08/01/2026 às 16:25
ID: 237080661
Negativa indevida de acionamento de seguro por danos ocorridos no transporte (vício oculto)
Relato do problema
Contratei a empresa para transporte do meu veículo por cegonha, no trecho Rio de Janeiro/RJ Brasília/DF, com entrega realizada em 07/01.
No ato da entrega, foi realizado o checklist padrão. Contudo, por se tratarem de avarias sutis e localizadas em áreas de difícil visualização imediata, não foi possível identificar todos os danos naquele momento.
No dia seguinte à entrega, ao realizar uma inspeção mais minuciosa e sob diferentes condições de iluminação, identifiquei as seguintes avarias:
Amassado no teto, em área superior traseira;
Arranhões no vidro traseiro, perceptíveis ao tato, não se tratando de sujeira ou resíduo superficial;
Arranhões adicionais na pintura, com características de atrito/arraste, incompatíveis com uso normal do veículo.
Ressalto que transcorreu apenas 1 (um) dia entre a entrega e a constatação completa dos danos, e não houve qualquer sinistro, impacto, colisão ou uso anormal do veículo após a entrega.
Tecnicamente, é impossível que amassamento em teto e riscos em vidro e pintura ocorram em uso normal do veículo sem a ocorrência de evento relevante, o que não aconteceu.
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Tentativa de solução
Entrei em contato formalmente com a empresa, solicitando o acionamento do seguro de transporte, anexando fotos comparativas do veículo antes e após o transporte.
Entretanto, a empresa negou o acionamento do seguro, alegando exclusivamente que:
O seguro é finalizado na data da entrega, sem reclamações, e o checklist foi assinado sem ressalvas.
Tal justificativa desconsidera completamente a natureza de vício oculto dos danos, os quais não são de constatação imediata, especialmente em áreas superiores do veículo.
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Fundamentação (de forma objetiva)
De acordo com o art. 26, 3, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de vício oculto, o prazo para reclamação inicia-se a partir do momento em que o defeito se torna evidente, e não no ato da entrega.
Além disso, cláusulas contratuais que afastam a responsabilidade do fornecedor em casos de vício oculto são nulas, nos termos do art. 51 do CDC.
Portanto, a negativa baseada exclusivamente na ausência de ressalva no checklist não se sustenta juridicamente.
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O que espero da empresa
Solicito que a empresa:
Reavalie a negativa apresentada;
Providencie a abertura do processo de sinistro junto à seguradora, abrangendo todas as avarias identificadas;
Apresente uma solução adequada para o reparo integral dos danos causados durante o transporte.
Reforço que meu objetivo é a resolução administrativa e amigável da situação. Contudo, a manutenção da negativa me obriga a buscar medidas junto ao Procon e ao Poder Judiciário, o que espero evitar.
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Observação final
Possuo registro fotográfico do veículo antes do transporte e após a entrega, bem como todas as comunicações formais realizadas.
Aguardo posicionamento.
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Resposta da empresa
13/01/2026 às 16:19
Prezado Sr. Marcelo,
Lamentamos o desconforto e agradecemos por detalhar o ocorrido. Nosso objetivo é sempre resolver de forma transparente e correta, respeitando o cliente e os procedimentos técnicos aplicáveis ao transporte e ao seguro.
1) Sobre a entrega, vistoria e checklist assinado
A entrega do veículo ocorreu em 07/01, ocasião em que foi realizada a conferência padrão de recebimento no local, em ambiente seguro e adequado. Na mesma oportunidade, a nossa equipe de motoristas realizou a conferência pós transporte e não foi identificada qualquer avaria. O veículo foi então recebido e o documento de vistoria foi assinado sem ressalvas pelo proprietário/ destinatário.
Esse documento não é mera formalidade: ele é o registro oficial que delimita a condição do bem no momento da entrega e serve como base para qualquer providência administrativa, inclusive junto à seguradora. É o documento que formaliza a entrega.
2) Sobre a reclamação apresentada somente no dia seguinte
Conforme informado pelo cliente, as avarias foram relatadas **apenas no dia seguinte**, após o veículo ter permanecido **pernoitado em garagem de condomínio compartilhada e sem cobertura**, já **fora da custódia e responsabilidade operacional da transportadora**. Nessa situação, infelizmente, não há como garantir a rastreabilidade do evento e o nexo causal com o transporte, justamente porque houve intervalo temporal e mudança de guarda, ficando o carro em estacionamento desassistido pelas partes durante longo período.
3) Sobre o acionamento de seguro
A apólice de seguro vinculada ao transporte possui regras de regulação e exigências tí[Editado pelo Reclame Aqui] do mercado, sendo a principal delas o registro imediato (no ato do recebimento) de qualquer divergência/avaria no documento de entrega.
Quando o recebimento ocorre sem ressalvas, a seguradora entende que o bem foi entregue em conformidade, o que inviabiliza a abertura/aceitação do sinistro por ausência de registro contemporâneo do dano e por comprometimento do nexo de causalidade.
Ou seja: não se trata de vontade da empresa, mas de exigências técnicas e documentais para que o seguro possa ser acionado com chance real de aceitação.
As avarias reclamadas são de médio porte (um amassado em uma coluna lateral/teto do tamanho de uma laranja pequena) em áreas visíveis no veículo e teriam sido facilmente identificadas caso estivessem no veículo no momento da entrega.
4) Boa-fé e solução
Ainda assim, prezando pela solução amigável, nos colocamos à disposição para uma reavaliação técnica administrativa realizando acordo extrajudicial com a indenização por conta da empresa (uma vez que a apólice foi inviabilizada), conforme orçamento apresentado pelo cliente.
Reforçamos nosso compromisso com o atendimento respeitoso e com a solução administrativa, mas também precisamos atuar com responsabilidade e transparência, obedecendo aos procedimentos de vistoria e às regras do seguro que exigem registro no ato da entrega, facilitando assim a solução para as possíveis demandas.
Atenciosamente,
Brasil Autos Transportes e Logística Ltda.