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Rio de Janeiro - RJ

01/09/2026 às 18:55

ID: 257972777

Solicito o fim imediato da limitação operacional imposta à minha conta (E-mail: *****, CPF: *****), que passou a restringir o valor máximo das minhas apostas a quantias irrisórias após uma sequência de ganhos.

Esta conduta de limitar unilateralmente clientes lucrativos enquanto se permite o uso irrestrito de usuários em prejuízo é irrefutavelmente ilícita perante a legislação brasileira:

Prática Abusiva (Art. 39, II e IX do CDC): É vedado recusar o atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de suas disponibilidades de estoque ou prestação de serviços sem justa causa.

Vantagem Exagerada e Boa-Fé (Art. 51, IV do CDC): São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé.

Violação da Lei 14.790/2023 (Marco Regulatório das Apostas): A regulamentação do Ministério da Fazenda exige equidade, transparência e proíbe a discriminação arbitrária de apostadores. "Termos e condições internas" ou "análise de risco" não se sobrepõem à lei federal.

Pedidos:

Desbloqueio imediato da limitação e restabelecimento dos limites padrão de aposta;

Apresentação de prova documental de qualquer suposta irregularidade cometida por mim (o que não existe), sob pena de confissão de conduta arbitrária;

Liberação integral para saque de todo o saldo disponível sem retenções.

Caso a limitação persista sem justificativa legal comprovada, a presente demanda será convertida em denúncia formal junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), PROCON e ação judicial cabível com pedido de danos morais e materiais.

Atenciosamente,
Paulo Cesar