Recusa de Cancelamento e Reembolso de Passagem Interestadual Após Remarcação com Erro e Falta de Transparência

Não respondida
Macaé - RJ
25/05/2026 às 15:40
ID: 249622703
No dia *****, comprei uma passagem interestadual de São Pedro da Aldeia (RJ) para Belo Horizonte (MG), com embarque previsto para o dia ***** às 19:30 (Bilhete n *****, Classe: LEITO, Valor: R$ 169,35).
No mesmo dia da compra (23/05), entrei em contato via WhatsApp para consultar uma possível remarcação. A atendente ***** realizou a alteração no sistema sem transparência, me rebaixando de categoria (para semi-leito) e gerando uma enorme confusão de valores. Ao perceber o erro e a falta de clareza nas informações, desisti da operação IMEDIATAMENTE (menos de 10 minutos depois, no mesmo chat contínuo) e solicitei o cancelamento definitivo com o devido reembolso.
A atendente se recusou a efetuar o cancelamento. Hoje, dia *****, entrei em contato novamente e a Supervisora ***** manteve a recusa, enviando áudios afirmando que 'passagem remarcada perde o direito ao reembolso por lei'.
Essa afirmação é completamente [Editado pelo Reclame Aqui] e abusiva. A viagem está marcada para o dia 27/05, portanto, a desistência foi formalizada com dias de antecedência, respeitando com folga o prazo limite de 3 horas exigido pela Resolução n 4.282/2014 da ANTT. Não houve uma remarcação consolidada e sim uma quebra de negociação imediata por vício de informação (Art. 6, III do CDC). O Código de Defesa do Consumidor (Art. 51) anula qualquer política interna que retire o direito ao reembolso de um serviço não utilizado.
Tenho todos os prints e áudios que comprovam a cronologia dos fatos e a conduta abusiva da supervisão da empresa.