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Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

15/07/2026 às 10:31

ID: 253964225

Solicitação de regularização do meu encerramento contratual e o pagamento imediato das minhas verbas rescisórias devidas.Meu vínculo com a empresa ocorreu entre 22/10/2025 e 09/01/2026 (último dia trabalhado), com a projeção do meu aviso prévio indenizado registrada oficialmente no sistema eSocial e na minha Carteira de Trabalho Digital para a data de 09/02/2026.Apesar de a chefia imediata ter sinalizado uma intenção de dispensa por justa causa devido ao meu afastamento por motivos de saúde em janeiro, a própria empresa oficializou eletronicamente perante o Governo Federal uma Demissão Sem Justa Causa (Aviso Prévio Indenizado). Juridicamente, o registro sistêmico oficial prevalece, vinculando a empresa ao pagamento integral das verbas rescisórias da referida modalidade.Ademais, identificamos as seguintes irregularidades graves no processamento do meu encerramento:Retenção Ilegal de Verbas: O prazo legal de 10 dias corridos para o pagamento da minha rescisão e depósito da multa do FGTS venceu em 20/01/2026. O não pagamento configura atraso sujeito à multa prevista no Artigo 477, 8 da CLT.Dados Incorretos no eSocial/CTPS: As remunerações informadas pela empresa nos gráficos do sistema para os meses de Janeiro (R$ 555,21) e Fevereiro (R$ 1.480,34) estão completamente incorretas e não refletem a média real das minhas comissões e salários anteriores (R$ 2.699,00, R$ 4.229,00 e R$ 3.364,00).Prejuízo no Seguro-Desemprego: Fui desligada recentemente (18/07) de outro emprego e essas informações erradas transmitidas por vocês vão travar o sistema do governo e me prejudicar diretamente na entrada do meu Seguro-Desemprego, gerando uma divergência de dados que pode bloquear ou diminuir o valor do meu benefício de direito.Descontos Indevidos de Faltas: Meu saldo de salário foi retido sob a alegação de 30 dias de faltas, desconsiderando que o contrato foi encerrado em 09/01/2026 e o período subsequente consiste em aviso indenizado, o qual deve ser pago integrado com as médias de comissões.Diante do exposto, solicito que me seja enviado no prazo de 48 horas:O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) devidamente corrigido, constando a média real das minhas comissões;O comprovante de depósito do saldo líquido rescisório atualizado, incluindo a multa do Art. 477 da CLT;A retificação imediata dos valores de remuneração de janeiro e fevereiro junto ao eSocial;A liberação da chave para saque do FGTS e a guia da multa rescisória de 40%.Informo que já possuo todos os extratos bancários provando os depósitos residuais feitos pela empresa (R$ 410,00 em 30/01 e R$ 478,00 em 18/02), bem como os holerites anteriores que comprovam a média salarial omitida no sistema.Caso não haja retorno ou as correções não sejam efetuadas, a situação será imediatamente encaminhada para resolução via Ação Trabalhista judicial por meio do Sindicato da categoria, onde serão cobradas todas as verbas, além de indenização por danos materiais e morais pelos transtornos causados no meu Seguro-Desemprego.No aguardo de um posicionamento urgente.