Cobrança indevida e negativação no Serasa por dívida não reconhecida - Brasil Educação S/A

Question

À OUVIDORIA / SAC BRASIL EDUCAÇÃO S/A

RECLAMANTE: *****
CPF: *****

A reclamante foi surpreendida com a existência de apontamento restritivo em seu nome realizado pela empresa BRASIL EDUCAÇÃO S/A, no valor de R$ 2.199,00, inscrito junto ao SERASA em 07/02/2024.

Ocorre que a reclamante NÃO reconhece a referida dívida, tampouco realizou contratação de serviços educacionais, financiamento estudantil ou qualquer negócio jurídico que justifique a cobrança realizada.

Além disso, jamais recebeu contrato, termo de adesão, comprovação de matrícula, prestação de serviço ou qualquer documento apto a demonstrar a origem do suposto débito.

Diante da evidente controvérsia, requer:

a) esclarecimentos detalhados acerca da origem da dívida;

b) o envio integral da cópia do suposto contrato assinado, bem como todos os documentos relacionados à alegada contratação;

c) apresentação de eventual assinatura eletrônica, biometria facial, gravação telefônica, endereço de IP, comprovantes de acesso, matrícula, utilização da plataforma e demais elementos comprobatórios;

d) a suspensão imediata das cobranças e medidas restritivas até a conclusão da apuração administrativa;

e) a exclusão da negativação existente junto ao SERASA, caso não seja comprovada a regularidade da contratação.

Ressalta-se que a manutenção de cobrança e negativação decorrentes de débito não reconhecido configura falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ensejando responsabilidade pelos danos causados.

Por fim, informa que, não havendo solução administrativa, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis, inclusive com pedido de declaração de inexistência do débito, retirada da negativação e indenização por danos morais.

Termos em que,
Pede providências.