Restrição de Cadastro Indevida Baseada em Processo Antigo Extinto

Não resolvido
Presidente Epitácio - SP
10/06/2026 às 16:43
ID: 251047969
Meu nome é *****, portador do CPF ***** e sou motorista profissional. Recentemente, tive meu perfil reprovado em duas tentativas de frete consecutivas em transportadoras parceiras de sua base, indicando uma restrição em meu cadastro junto a esta gerenciadora de risco.
Diante disso, venho por meio deste e-mail solicitar a imediata atualização cadastral e a liberação do meu perfil no sistema de vocês.
Identifiquei que a restrição está associada a uma pesquisa automática de um processo antigo do ano de 2004 (Processo n). Conforme consta na Certidão de Objeto e Pé Criminal anexa a este e-mail, emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a referida pena foi julgada extinta e o processo arquivado definitivamente desde julho de 2012.
Como a obrigação com a Justiça foi cumprida há mais de 10 anos, a manutenção de restrições comerciais ou trabalhistas com base neste histórico configura prática discriminatória, violando o direito constitucional ao livre exercício do trabalho e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) referentes ao descarte de dados sensíveis desatualizados.
Desta forma, anexo o documento oficial comprobatório e requero a regularização do meu cadastro no prazo de até 48 horas, No aguardo de um retorno breve com a confirmação da liberação.
A empresa sabe que está agindo contra a lei e nunca retorna com o motivo do bloqueio, apenas informa que a transportadora que tem que nos dar um parecer.
Caso, não seja possível resolver essa questão amigavelmente, farei por meios legais, tenho todas as provas que indicam que me bloquearam por processos já extintos em meu nome.
Essa não é a primeira vez que essa empresa me impede de trabalhar, sempre tenho que passar por situações constrangedoras para que meu cadastro seja liberado.
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Resposta da empresa
23/06/2026 às 13:52
Boa tarde, Maxwell!
Para a regularização da situação, orientamos que o contato seja realizado diretamente com a transportadora responsável pela prestação do serviço, a fim de alinhar e validar as informações necessárias para a normalização.
Réplica do consumidor
28/07/2026 às 20:34
O bloqueio continua me impedindo de trabalhar pela transportadora. Vou acionar o bloqueio judicialmente pois esse bloqueio fere meus direitos trabalhistas.
Já tem mais de 30 dias que solicitei o desbloqueio e nada foi feito por parte da seguradora.
Judicialmente o desbloqueio será feito.
Att.
Consideração final do consumidor
28/07/2026 às 20:35
Nada foi resolvido
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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