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Palmas - TO

17/06/2024 às 18:15

ID: 191011537

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Comprei um lote da Buritis Imóveis. Paguei mais de 25.*******,00, e hoje por questão financeira vou precisar devolver o lote. Mas a empresa me informou:
SIMULAÇÃO DE RESCISÃO > 17/06/*******
VALOR DE RESTITUIÇÃO: R$ 8.*******,55
PAGOS EM 13X DE R$ *******,42
Não consigo entender, sendo que para o judiciáro, caso a loteadora recusar-se a devolver os valores ou solicitar a retenção de valores superiores à 20% (vinte por cento), configura-se a retenção abusiva, prática ilegal proibida de forma expressa e passível de anulação, conforme dispõe o artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor:

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidadeNesse caso, a rescisão contratual deverá ser realizada por meio de Ação Judicial, solicitando a anulação das cláusulas abusivas e a restituição dos valores pagos.


Ademais, nos casos de rescisão contratual por vontade do comprador, o Judiciário tem entendido que os valores a serem restituídos pela loteadora viram entre 80% (oitenta por cento) a 90% (noventa por cento) da quantia paga. O referido posicionamento se dá pelo fato da possibilidade de a loteadora revender o terreno, não ficando com prejuízos.

Também é entendimento do Judiciário, que qualquer multa que exceda 20% (vinte por cento), é abusiva, pois colocaria o comprador em desvantagem, considerando que referida multa, visaria apenas lucro da loteadora, visto que o terreno poderá ser revendido.

Não recomendo a ninguém fazer esse tipo de compra através dessa empresa, vou ter que fazer a rescisão por meu judicial.