Brasilcap Capitalização

Reclamar dessa empresa

Goiânia - GO

02/08/2026 às 20:28

ID: 255443139

À Ouro Cap Brasil,

Eu, *****, venho apresentar a presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em razão das irregularidades verificadas na administração do meu título de capitalização Ourocap PM 100, *****.

Após o pagamento de 12 parcelas de R$ 100,00, totalizando R$ 1.200,00, solicitei o resgate do título e o cancelamento do débito automático, deixando clara minha intenção de encerrar a contratação.
Entretanto, mesmo após essa solicitação, o sistema do Banco do Brasil impediu o cancelamento do débito automático, exibindo a mensagem "Cancelamento não permitido (G694-710)", permanecendo ainda agendada uma nova cobrança no valor de R$ 103,16.
Além disso, fui informado de que o valor do resgate será muito inferior ao montante total pago, sem que tenha sido apresentada qualquer memória de cálculo ou explicação clara sobre os descontos realizados. É inadmissível que, após pagar R$ 1.200,00, o consumidor receba um valor significativamente menor sem transparência quanto aos critérios utilizados.
Tal conduta afronta os direitos básicos do consumidor, especialmente o art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito à informação clara e adequada, bem como os arts. 39 e 51 do CDC, que proíbem práticas abusivas e cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Da mesma forma, caso o consumidor seja obrigado a manter cobranças ou sofra prejuízo no resgate em razão da impossibilidade de cancelar o débito automático, a situação poderá caracterizar condicionamento abusivo, inclusive com possível enquadramento na vedação à venda casada, prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, fato que será levado à apreciação dos órgãos competentes.
Diante do exposto, EXIJO:
O cancelamento imediato e definitivo do débito automático;
A suspensão da cobrança de R$ 103,16;
A apresentação da memória de cálculo completa do valor de resgate, discriminando todos os descontos aplicados e seus fundamentos contratuais e legais;
A revisão do valor do resgate, caso sejam constatadas cobranças ou retenções indevidas.
Caso não haja solução imediata, adotarei todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, com registro de reclamação perante o Procon, Consumidor.gov.br, além do ajuizamento de ação judicial para apuração das práticas abusivas, revisão contratual, restituição dos valores eventualmente cobrados indevidamente e indenização pelos prejuízos sofridos, se cabível.
A presente notificação constitui tentativa de solução amigável, ficando a empresa formalmente cientificada das irregularidades apontadas.

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