Brasilcap Capitalização

Reclamar dessa empresa

Bragança Paulista - SP

04/08/2026 às 10:35

ID: 255574017

Venho solicitar a liberação imediata do resgate parcial (R$ 300,00 ou o limite máximo disponível hoje) do meu título de capitalização Ourocap n 18641674.

Ao tentar realizar o resgate o sistema informou q a carência de 6 meses só se encerrará em 08/08/2026. Essa contagem é flagrantemente abusiva, contraditória e carece de razoabilidade. Adquiri o plano em JANEIRO/2026, com o primeiro pagamento efetuado em FEVEREIRO/2026. Mesmo que se adote a interpretação mais restritiva, os 6 meses contratuais se completaram em julho/2026. A alegação registrada no protocolo n ***** de que o prazo só começou a fluir em "março" atenta contra a boa-fé objetiva e as regras básicas de contagem de prazos.

A jurisprudência dos Tribunais de Justiça e do ***** de Justiça (STJ) é pacífica ao determinar que regras complexas de carência que postergam o direito do consumidor violam o Dever de ***** e Ostensiva (Art. 6, III, do CDC) e configuram cláusulas abusivas (Art. 51, IV, do CDC). O Judiciário rechaça interpretações unilaterais que gerem desvantagem exagerada ao cliente e criem "prazos fictícios" de vigência.
Além disso, a retenção deste montante ignora o Princípio da Dignidade da *****. O valor solicitado de R$ 300,00 destina-se à minha subsistência imediata e à compra de alimentos. Os tribunais possuem sólido entendimento de que travas burocráticas e carências contratuais devem ser relativizadas diante do perigo de dano irreparável a verbas de caráter estritamente alimentar. Não posso aguardar o prazo de 15 dias ofertado pelos canais tradicionais para ter acesso ao meu próprio dinheiro.

Cumpre registrar que já enfrento graves prejuízos financeiros decorrentes de condutas ilícitas do Banco do Brasil, réu condenado na Ação n ***** (R$ 41.246,85), na qual foi determinada a cessação de cobranças indevidas ordem que continua sendo descumprida, com descontos de empréstimo já quitado ocorrendo inclusive neste mês. A retenção arbitrária dos meus valores no Ourocap agrava substancialmente esse quadro de extrema vulnerabilidade.

Diante do exposto, exijo a ***** *****.

Caso o valor não seja disponibilizado imediatamente, adotarei as medidas judiciais cabíveis em sede de tutela de urgência antecipada, além de formalizar denúncia junto aos órgãos de fiscalização regulatória (Bacen e Susep).