Brasileirinho Delivery

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São José dos Campos - SP

11/04/2026 às 14:17

ID: 245793475

No dia 10/04/2026, realizei um pedido no restaurante Brasileirinho Delivery (Unidade São José dos Campos) através da plataforma 99Food às 11:16. O prazo máximo de entrega estabelecido pela loja e pela plataforma era de 60 minutos.

O prazo foi completamente desrespeitado. Após 1h20min de espera (um atraso de 40 minutos além do limite máximo), e sem qualquer satisfação por parte do estabelecimento, solicitei o cancelamento junto à 99Food às 12:39. O cancelamento foi processado e confirmado pela plataforma devido ao descumprimento da oferta por parte do restaurante (Art. 35 do CDC).

Ocorre que, mesmo após o cancelamento confirmado, o entregador compareceu à minha residência por volta das 13h10min (ou seja cerca de 2h após o pedido ter sido realizado). Como já havia esperado por quase duas horas e o status no app estava como cancelado, recebi o item (e veja, não o consumi, tendo em vista que realizei outro pedido em outro estabelecimento, posso inclusive comprovar através de prints e histórico de pedidos.. No entanto, para minha surpresa, o restaurante passou a utilizar meus dados de contato (telefone) para me abordar de forma invasiva e sarcástica via WhatsApp.

O estabelecimento passou a exigir um pagamento via PIX por fora da plataforma, agindo com total amadorismo e ironia, chegando a sugerir que eu "devolvesse" a comida (um produto perecível e já aberto) apenas para causar transtorno, visto que, por normas da ANVISA, o produto teria que ser descartado de qualquer forma.
Em anexo a tratativa, coloco o print onde o restaurante entra em contato comigo via whatsapp. Vale ressaltar o tom irônico da resposta, a falta de respeito com o consumidor e o claro desprezo pelo atendimento ao público. Aproveito para anexar algumas imagens de avaliações no ifood, mostrando que eu não fui um caso isolado em relação a atraso nos pedidos. Infelizmente pela 99 ser uma plataforma nova, não tive acesso a essas avaliações no aplicativo deles

Diante do exposto, exijo:

O encerramento imediato de qualquer tentativa de cobrança externa, uma vez que o contrato de compra foi rescindido por culpa exclusiva do restaurante (atraso excessivo).

Uma postura profissional da unidade, que viola as diretrizes de privacidade ao utilizar meu telefone para importunação e sarcasmo (print em anexo)

Notificação à franqueadora (Tastefy) sobre o padrão de atendimento desta unidade, que acumula diversas reclamações similares em outras plataformas (prints em anexo)

Posicionamento da gestão da marca sobre o comportamento desta unidade franqueada e as diretrizes da franquia

Fundamentação legal:

1. Descumprimento de Oferta e Prazo
Artigo 35, Inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Estabelece que, se o fornecedor recusar cumprimento à oferta (neste caso, o prazo de entrega de 60 minutos), o consumidor pode rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga.

Fundamento: O atraso de 1h30min (30 minutos além do limite) configura falha na prestação do serviço, autorizando o cancelamento imediato que você realizou.

2. Responsabilidade Solidária (Plataforma e Loja)
Artigos 7, parágrafo único, e 25, 1 do CDC: Todos os envolvidos na [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo (99FOOD e Restaurante) respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

Fundamento: O restaurante não pode cobrar "por fora" o que foi cancelado "por dentro" do sistema da plataforma. O acerto de contas pelo erro logístico deve ser feito entre a loja e a 99, sem envolver ou assediar o cliente.

3. Cobrança Abusiva e Vexatória
Artigo 42 do CDC: "Na cobrança de débitos, o consumidor não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."

Fundamento: O uso de sarcasmo ("espero que tenham gostado do produto gratuito") e a abordagem via WhatsApp particular para exigir PIX configuram cobrança abusiva. A lei proíbe que a cobrança interfira no descanso ou cause constrangimento moral.

4. Violação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Lei n 13.709/2018: O restaurante recebe seus dados (nome e telefone) para a finalidade estrita de entrega do pedido.

Fundamento: Ao utilizar esses dados para fins de cobrança coercitiva, importunação pessoal e comentários irônicos após o encerramento da transação no app, a loja desvia a finalidade do tratamento de dados, o que é passível de denúncia na ANPD.

5. Normas Sanitárias (Impossibilidade de Devolução)
Resolução RDC n 216 da ANVISA: Regulamenta as Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

Fundamento: Uma vez que o alimento saiu do controle da [Editado pelo Reclame Aqui] de custódia do restaurante (foi entregue ao cliente), ele perde a garantia de integridade sanitária. Exigir a devolução para descarte é conduta de má-fé, e exigencia aparenta ser de caráter desrespeitoso, tendo em vista que a única ''penalização'' é o transtorno do cliente em ter que entrar em contato com a loja para solicitar a devolução, fora a inversão da relação de consumo e responsabilidade logística, já que caberia a loja fazer este contato e não o contrário.

Agradeço a atenção e notifico-os como forma de tentar ajudar a loja em ajustes de conduta que possam melhorar o atendimento ao cliente.