Brasil Ticket / Vaquejada Parque Araguaia: Negativa de Meia-Entrada em setores Front e Prime (Lei 12.933/2013)
Não respondida
Cabo de Santo Agostinho - PE
03/03/2026 às 11:25
ID: 242173801
Prezados,
Venho por meio desta manifestar minha profunda indignação e formalizar uma reclamação contra a plataforma Brasil Ticket e a organização da Vaquejada Parque Araguaia (Taquaritinga do Norte/PE).
Ao tentar realizar a compra de ingressos para o evento através do site oficial, constatei que não está sendo disponibilizada a opção de Meia-Entrada para os setores disponíveis (Prime e Front). Ao entrar em contato com o suporte via chat, fui informado de que para esses setores não haveria o benefício da meia-entrada.
Esta prática é ilegal. De acordo com a Lei Federal n 12.933/2013 e o Decreto n 8.537/2015, a concessão do benefício da meia-entrada é obrigatória em estabelecimentos de entretenimento, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento em todo o território nacional.
Tentei resolver a questão amigavelmente pelo atendimento direto, mas a resposta recebida foi em total desacordo com a legislação brasileira.
Dessa forma, exijo:
A imediata regularização do site de vendas para que a opção de Meia-Entrada (Estudante) seja disponibilizada para os setores Front e Prime;
O cumprimento da cota legal de 40% de ingressos para estudantes e demais beneficiários nestes setores.
Caso o problema não seja resolvido com urgência, tomarei as medidas cabíveis junto ao PROCON-PE e, se necessário, ingressarei com uma ação no Juizado Especial Cível por descumprimento da Lei Federal e danos morais.
Aguardo um posicionamento e a solução imediata.