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Reclamar dessa empresa

Goiânia - GO

15/05/2026 às 13:40

ID: 248755133

Desrespeito ao Cadastro de Autoexclusão (Gov.br), Violação da LGPD e Prática Abusiva de Publicidade.

Prezados,

Venho por meio desta plataforma formalizar denúncia e reclamação contra a empresa [Nome da Casa de Apostas] em virtude do recebimento contínuo e inoportuno de comunicações publicitárias e ofertas de apostas, em manifesta violação à minha expressa manifestação de vontade.

Informo que realizei formalmente o meu cadastro de autoexclusão através do sistema oficial do Governo Federal (Gov.br), mecanismo este instituído justamente para resguardar os cidadãos do assédio comercial de plataformas de apostas e garantir as diretrizes de Jogo Responsável.

A conduta da empresa ao continuar direcionando material publicitário para os meus contatos (e-mail, SMS, telefone ou aplicativos de mensagens) configura grave infração a múltiplos diplomas legais:

Violação à Lei Geral de Proteção de Dados (***** - LGPD): O uso dos meus dados pessoais para fins de marketing direto, após a minha adesão ao sistema de autoexclusão, caracteriza tratamento de dados sem base legal válida. Configura-se ofensa ao princípio da finalidade e adequação, bem como desrespeito ao meu direito de revogação do consentimento (*****).

Violação ao Código de Defesa do Consumidor (***** - CDC): A insistência no envio de publicidade indesejada, ignorando a ferramenta governamental de bloqueio, caracteriza prática e publicidade abusivas, violando o direito básico à proteção contra métodos comerciais coercitivos e desleais (*****).

Violação ao Marco Legal das Apostas de Quota Fixa (*****): A legislação pátria que regulamenta o setor impõe a observância de políticas de jogo responsável, sendo obrigatório o respeito às ferramentas de autoexclusão e a suspensão imediata de qualquer estímulo ou publicidade direcionada ao indivíduo autoexcluído.

A inobservância do cadastro de autoexclusão demonstra falha grave no compliance da empresa e na gestão de seu banco de dados, sujeitando a operadora às sanções administrativas previstas tanto pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quanto pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).