Brazino 777

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Nova Odessa - SP

26/06/2026 às 11:47

ID: 252419563

Venho registrar reclamação contra a Brazino 777 em razão da oferta de "300 giros grátis" divulgada como benefício de cadastro.
Ao realizar o cadastro e utilizar os giros oferecidos, obtive ganhos no valor de R$ 209,00. Entretanto, somente após a utilização da promoção fui informado de que os valores não poderiam ser sacados livremente, sendo exigido o cumprimento de um requisito de apostas (rollover) equivalente a 20 vezes o valor ganho para que o saque fosse liberado.
Na prática, isso significa que, para sacar os R$ 209,00 obtidos por meio dos supostos "giros grátis", sou obrigado a movimentar aproximadamente R$ 4.180,00 em apostas. Tal exigência induz o consumidor a continuar apostando e, muitas vezes, a utilizar recursos próprios para tentar cumprir os requisitos impostos pela plataforma.
Entendo que essa prática viola o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as condições mais relevantes da oferta não foram apresentadas de forma clara, ostensiva e destacada desde o início da publicidade. O destaque é dado aos "300 giros grátis", enquanto as limitações, restrições de saque e exigência de rollover aparecem apenas posteriormente e com menor evidência.
Além disso, a prática aparenta contrariar o artigo 29, inciso I, da Lei n 14.790/2023, que veda a concessão de bonificação ou vantagem prévia para incentivo à atividade de apostas. Também merece análise à luz da Portaria SPA/MF n 1.231/2024 e das orientações da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que reforçam a necessidade de transparência e restringem a utilização de bônus promocionais como mecanismo de captação e estímulo ao jogo.
Dessa forma, solicito:
A liberação do saque dos valores obtidos por meio da promoção sem a exigência do rollover de 20x;
O esclarecimento formal acerca da legalidade da promoção ofertada;
A revisão das práticas publicitárias adotadas, para que todas as condições essenciais sejam apresentadas de forma clara e destacada ao consumidor antes da adesão à oferta.
Caso não haja solução administrativa, reservo-me o direito de encaminhar a reclamação aos órgãos de defesa do consumidor e às autoridades reguladoras competentes para análise da conformidade da promoção com a legislação vigente.