Retenção indevida de veículo alugado, cobrança de peça e finalização unilateral do contrato e outros
Respondida
Belo Horizonte - MG
21/01/2026 às 00:51
ID: 238321013
IMPROBIDADE NA RETENÇÃO DE VEÍCULO ALUGADO, COBRANÇA DE PEÇA E FINALIZAÇÃO DE CONTRATO UNILATERAL
No início de dezembro/2025 aluguei um carro na locadora de veículos BRB. No dia 19/12 o veículo acusou problema acendendo luz indicativa de mau funcionamento na injeção/ignição, imediatamente informado ao gerente que disse não ter problema e que eu podia seguir utilizando o carro.
No dia 25/12 o veículo apresentou falha mecânica grave, culminando na queima da bomba de combustível, novamente o contato foi imediato e o veículo acabou sendo rebocado e recolhido pela própria empresa para manutenção corretiva.
No dia 26/12 fui informada de que o veículo somente seria liberado mediante pagamento imediato de R$1.200,00, sendo R$600,00 referente a um arranhão no para-choque dianteiro e R$600,00 referente a um arranhão no para-choque traseiro. Tal exigência foi feita como condição para retirada do veículo e continuidade da locação, sem apresentação de laudo técnico, orçamento, vistoria comparativa ou nexo causal, configurando cobrança unilateral e coercitiva.
Após minha discordância formal quanto às cobranças e solicitação de liberação do veículo, o gerente se negou a tomar qualquer resolução e providências, transferindo a responsabilidade à administração da empresa, que após vários dias informaram que encerraram o contrato, sendo encerrado unilateralmente, sem meu consentimento, passando a atribuir a queima da bomba de combustível como DANOS PROVOCADOS NÃO PAGOS, fato não alegado inicialmente.
Posteriormente, foram acrescidas novas justificativas, incluindo alegações de danos em estofados e limpeza, apenas após a retenção do veículo, sem que tais itens tivessem sido apontados anteriormente.
A retenção do veículo e o encerramento unilateral do contrato impediram e continuam impedindo o exercício da minha atividade profissional (caução retido), ocasionando prejuízos financeiros diretos, gastos com transporte por aplicativo entre outros.
Venho através do Reclame Aqui, registrar improbidade e total desleixo com o cliente, as cobranças indevidas que não feriam em nada o aluguel que é o foco e missão da empresa e não uma mecânica/funilaria e claro, a utilização do veículo.
Deixo também registrado que todos os relatos acima e outros estão em total ciencia da empresa por serem realizados via WhatsApp conforme orientação da propria empresa. Tenho todas as provas já impressas e prontas para que posteriormente a esse contato sigam para os orgãos responsáveis.
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Resposta da empresa
21/01/2026 às 08:56
Senhora, lamentamos a sua insatisfação.
Quanto ao ocorrido, a empresa tem laudos de entrega e devolução do veículo que comprovam os danos provocados, bem como fotos e vídeos, além disso a senhora não nega a existência dearranhão, oque caracteriza um dano, gerando o dever de pagar, por óbvio entre a conduta e o dano, nasce o dever de pagar por parte da senhora .
Disposto no contrato que os valores previamente ajustados e na possibilidade de danos, esses devem ser pagos no ato da constatação, a negativa em pagar abre para a locadora o direito a reter o veículo conforme termos contratuais .
Se não ouvisse danos, não teria cobrança de pagamento.
Bastava a senhora fazer a sua parte, para que a empresa fizesse a dela.
Existe um princípio jurídico da EXCESSÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO ou do latim exceptio non adimplente contractus.
Conforme o Art. 476cc fundamentado nos contratos bilaterais, o contratante não pode cobrar da outra parte se não estiver cumprindo a sua obrigação primeiro .
Pelo princípio jurídico do pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes.
Esperávamos que a senhora fosse honesta para pagar os danos cometidos para ter direito ao uso do veículo .
O direito na socorre os que dormem , fique a vontade para recorrer aos direitos que a senhora acredita ter, nos reservando no direito de Fazer a reconvenção dentro do devido processo legal, qual seja, ampla defesa e o contraditório .