BrDU Urbanismo

Reclamar dessa empresa

Rondonópolis - MT

09/05/2026 às 20:44

ID: 248201175

NOTIFICAÇÃO FORMAL DISTRATO CONTRATUAL, RETENÇÃO ABUSIVA E DESCUMPRIMENTO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

ID DA RECLAMAÇÃO: *****

À BRDU Urbanismo S/A,

Venho por meio desta registrar formalmente minha indignação diante da postura adotada pela empresa no tratamento do meu pedido de distrato contratual, bem como denunciar práticas que considero abusivas, desproporcionais e incompatíveis com os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor.

Após inúmeras tentativas de resolução administrativa, fui submetido a sucessivos encaminhamentos entre setores, ausência de informações claras, demora excessiva, falta de transparência e encerramento de atendimentos sem qualquer solução concreta.

Além disso, a proposta apresentada pela empresa prevê devolução total de apenas R$ 5.745,60, parcelados em 12 vezes de R$ 478,80, implicando retenção aproximada de 75% dos valores pagos, percentual manifestamente excessivo e abusivo.

Tal prática afronta diretamente os princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6, 39 e 51, além da Lei n 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário).

Ressalto ainda que minha decisão pelo distrato não decorre de simples desistência imotivada.

O loteamento foi entregue com atraso, houve longos períodos de aparente abandono da região, ausência de desenvolvimento adequado e evidente sensação de insegurança no entorno, comprometendo completamente a expectativa criada no momento da aquisição do imóvel.

A situação local tornou-se extremamente preocupante, marcada por frequentes ocorrências envolvendo desordem e insegurança na região do loteamento, fato que abalou profundamente minha confiança na continuidade do projeto familiar inicialmente planejado.

Mesmo diante desse cenário, realizei investimentos no terreno, incluindo execução de alicerce e instalação de padrão, acreditando nas promessas e expectativas apresentadas pela loteadora no momento da venda.

Diante de todo o contexto apresentado, a retenção excessiva proposta pela empresa revela-se ainda mais desarrazoada, transferindo integralmente ao consumidor prejuízos que não podem ser suportados de forma unilateral.

Destaco que cláusulas contratuais não podem se sobrepor à legislação consumerista, tampouco autorizar práticas abusivas ou colocar o consumidor em desvantagem exagerada.

Dessa forma, NOTIFICO FORMALMENTE a BRDU Urbanismo S/A para que apresente revisão imediata da proposta apresentada, observando critérios razoáveis e proporcionais quanto à retenção e devolução dos valores pagos.

Esta manifestação constitui minha última tentativa de resolução amigável.

Não havendo solução adequada, informo que no dia ***** darei início às medidas formais perante o Ministério Público e demais órgãos competentes, incluindo eventual ajuizamento de ação judicial para:

- Revisão de cláusulas abusivas;
- Revisão da retenção aplicada;
- Restituição de valores;
- Apuração de danos materiais e morais;
- Responsabilização pelos prejuízos suportados.

Espero sinceramente que a empresa reveja sua postura e trate a situação com a seriedade, transparência e respeito que o consumidor merece e a legislação brasileira exige.