Não Devolvem Valores Pagos após Cancelamento

Prezado Sr. Bruno Teixeira,

Após análise em nosso sistema, identificamos que a proposta de compra e venda foi assinada em 03/04/2026, enquanto a solicitação de distrato foi registrada em 16/04/2026.

Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), em seu artigo 49, o direito de arrependimento pode ser exercido no prazo de até 7 (sete) dias, contados a partir da assinatura do contrato ou proposta. Após esse período, a legislação não estabelece obrigatoriedade de devolução dos valores pagos, salvo nos casos em que haja previsão contratual específica.

Dessa forma, considerando que a solicitação ocorreu fora do prazo legal, não há amparo para a restituição dos valores pagos.

Ressaltamos ainda que, no ato da contratação, incidem valores referentes à taxa de corretagem e à BrDU, conforme condições previamente estabelecidas.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Não se trata de direito de arrependimento, mas sim de um cancelamento da compra, a qual ainda nem assinei o contrato. Sei que possuem custos quanto a isso, porem a lei me permite ser restituido de pelo menos uma parte do valor que paguei, e não sair sem receber nada que foi oque me passaram. Quero saber qual % irao me reembolsar.