Descumprimento da oferta e atraso injustificado na entrega Exijo o cumprimento da entrega do produto
Não respondida
Niterói - RJ
16/07/2026 às 09:17
ID: 254055629
Em 26/06 adquiri um Patinete Elétrico 500W junto à empresa Brilho Total Store (CNPJ 65.990.738/0001-99), por meio da plataforma Mercado Livre, com prazo de entrega até 05/07.
No mesmo dia da compra, a empresa emitiu a Nota Fiscal n 000.050.128, Série 001, demonstrando que a venda foi efetivada.
Somente após diversas cobranças de minha parte fui informado de que o pedido teria sido enviado em 02/07, sendo informado o código MEL47365307684FMXDF01, sob a justificativa de que haveria atraso devido à Copa do Mundo.
Posteriormente, o próprio Mercado Livre informou que o produto jamais foi efetivamente despachado, pois ocorreu um erro na etiqueta de envio, permanecendo parado desde 04/07.
Desde então, a empresa deixou de responder às minhas mensagens.
Ressalto que não desejo cancelar a compra nem receber reembolso. Meu interesse é exclusivamente o cumprimento da oferta, com a entrega do produto adquirido.
A conduta da empresa viola o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que a oferta obriga o fornecedor, bem como o art. 35 do CDC, que assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta quando ela não é cumprida.
Além do atraso, contratei garantia estendida, cujo período já começou a ser consumido sem que eu sequer tenha recebido o produto.
Diante disso, solicito:
1. O despacho imediato e a entrega do Patinete Elétrico 500W adquirido;
2. O fornecimento de comprovante real de envio e rastreamento válido;
3. Uma solução definitiva e imediata para o cumprimento da oferta.
Caso a empresa permaneça sem solucionar a situação, adotarei as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário.