Recusa de Cancelamento de Curso Contratado Fora do Estabelecimento Comercial
Não respondida
Birigui - SP
09/04/2026 às 09:09
ID: 245576901
No dia 06/04/2026 realizei a contratação de um curso com a empresa Azo Centro Universitário, sendo que a assinatura do contrato ocorreu fora do estabelecimento comercial, em local indicado pela empresa (padaria).
Desde o mesmo dia venho solicitando o cancelamento do contrato, estando dentro do prazo de 7 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento). No entanto, a empresa vem se recusando a realizar o cancelamento, alegando cláusula contratual que prevê multa rescisória no valor de R$ 299,90 e suposta renúncia ao direito de arrependimento.
Ressalto que o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, não podendo esse direito ser anulado por cláusulas contratuais, sendo considerada prática abusiva a recusa do cancelamento e a tentativa de cobrança de multa nesse período.
Destaco ainda que a empresa tem adotado postura de dificultar e protelar o cancelamento, mesmo diante de solicitações realizadas desde o dia da contratação.
Dessa forma, solicito:
O cancelamento imediato do contrato;
A isenção total de qualquer multa ou cobrança;
A confirmação formal do cancelamento.
Informo que, caso não haja solução, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível.
Anexo contrato e conversas que comprovam a solicitação dentro do prazo e a negativa da empresa.