Propaganda enganosa e prática abusiva Giro Grátis condicionado a depósito Brx.bet
Não resolvido
Boca do Acre - AM
28/07/2026 às 12:19
ID: 255027689
Venho por meio desta registrar minha indignação com as práticas de marketing da plataforma Brx.bet. A empresa utiliza anúncios que destacam de forma ostensiva termos como "R$ 0,00" e "Giro Grátis". Todavia, ao clicar, o usuário é confrontado com a exigência de um depósito mínimo de R$ 20,00 para participar, descaracterizando totalmente a gratuidade prometida.
Fundamentação Jurídica:
Considero tal conduta uma violação direta aos direitos do consumidor, amparada pelos seguintes pontos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
Art. 37, 1: A publicidade é enganosa quando capaz de induzir o consumidor em erro a respeito da natureza, características e condições de um produto ou serviço. Ao anunciar "grátis" e "custo zero", mas ocultar a condição obrigatória de depósito financeiro, a empresa induz o consumidor ao erro.
Art. 37, 3: A publicidade é enganosa por omissão quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. A falta de clareza imediata sobre a necessidade de depósito prévio configura omissão de informação fundamental.
Art. 39, inciso IV: É vedado ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. A estratégia de marketing utilizada é desproporcional e abusa da boa-fé do consumidor.
Princípio da Transparência (Art. 4, caput e Art. 6, III): O consumidor tem o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de preço e riscos. A estratégia de manter prêmios ocultos e omitir custos até o último passo viola este princípio basilar.
Solicitação e Ultimato:
Diante da flagrante publicidade enganosa e da violação ao CDC, solicito:
Que a empresa esclareça a discrepância entre a publicidade veiculada e a exigência de depósito.
A imediata adequação das campanhas de marketing para que sejam transparentes, informando de forma clara, ostensiva e prévia qualquer condição de pagamento necessária para participação em jogos.
Ultimato: Caso a empresa mantenha esta conduta de induzir os usuários ao erro através de propaganda enganosa, informo que formalizarei um processo administrativo junto ao PROCON-AM. O objetivo será a notificação formal da empresa, a exigência de explicações oficiais e a aplicação das sanções administrativas cabíveis previstas em lei.
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Resposta da empresa
28/07/2026 às 14:29
Olá, Alisson!
Agradecemos o seu contato e o detalhamento do seu posicionamento.
Em relação aos pontos apresentados com base no Código de Defesa do Consumidor, esclarecemos que a BRX Bet preza pela transparência em suas comunicações e disponibiliza as regras e condições aplicáveis às suas campanhas promocionais para consulta dos usuários.
No material encaminhado em anexo, é possível identificar a informação **“Consulte regras e probabilidades no regulamento”**, indicando expressamente que a oferta possui critérios e condições específicas de participação. Dessa forma, a divulgação do benefício está vinculada ao cumprimento das regras estabelecidas na campanha, incluindo, quando aplicável, a necessidade de realização de depósito para habilitação da participação.
A utilização de termos como **“Giro Grátis”** ou a indicação de valores promocionais não significa ausência de critérios ou participação automática. Trata-se da apresentação de um benefício promocional que pode estar condicionado ao atendimento dos requisitos previamente definidos no regulamento da campanha, prática comum em ações promocionais, desde que as condições sejam disponibilizadas ao consumidor.
Sobre a alegação de publicidade enganosa prevista no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, ressaltamos que a caracterização de tal prática depende da análise do conjunto completo de informações disponibilizadas ao consumidor. No presente caso, a comunicação da campanha não oculta a existência de regras, uma vez que direciona o usuário ao regulamento por meio da indicação expressa de consulta às condições da oferta.
Da mesma forma, não há que se falar em violação ao princípio da transparência ou ao direito à informação, visto que as condições de participação, critérios de elegibilidade e regras da campanha são disponibilizados aos usuários para consulta antes da utilização da promoção.
Reforçamos que a BRX Bet atua buscando proporcionar uma experiência clara e segura aos seus usuários, mantendo suas campanhas vinculadas a regulamentos específicos justamente para garantir que todos os participantes tenham acesso às mesmas condições de participação.
Caso possua alguma evidência adicional que demonstre que a comunicação apresentada ao usuário era diferente das condições previstas no regulamento, ficamos à disposição para realizar uma análise mais aprofundada.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Equipe BRX Bet.
Consideração final do consumidor
30/07/2026 às 09:46
Empresa na cara dura mostra propaganda enganosa, mais encerro caso aqui nao jogarei mais nela
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
0
Consideração final da empresa
30/07/2026 às 16:31
Reiteramos que as condições e critérios de participação das promoções estão disponíveis em seus respectivos regulamentos. Ainda assim, registramos seu feedback e o encaminharemos às áreas responsáveis para avaliação de possíveis melhorias em nossas comunicações.
Permanecemos à disposição.
Equipe BRX Bet.