Budget - Locações Internacionais

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Balneário Camboriú - SC

11/04/2025 às 11:10

ID: 214534399

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Prezados,

No dia *****, realizei uma reserva de veículo por meio do site *****, com retirada programada para as ***** e devolução até as ***** do mesmo dia, na cidade de Zagreb, Croácia.

No momento da reserva, o site forneceu apenas um voucher contendo os dados básicos da locação, tais como:

Documentos exigidos;
Valor da caução;
Políticas de cancelamento e reembolso.
Não foi apresentado o contrato definitivo de locação, tampouco detalhamentos específicos sobre penalidades ou taxas adicionais, especialmente a cobrança de taxa de reabastecimento.

Somente no momento da retirada do veículo, foi exigida a assinatura de um contrato físico o qual não foi previamente apresentado nem aceito digitalmente durante a reserva, sendo informado no local que nenhuma cláusula poderia ser alterada. Fui forçado a assinar o contrato para garantir a liberação do veículo, ou perderia a locação.

Sobre a cobrança indevida:
Após a devolução do veículo, foi debitado em meu cartão de crédito o valor de ***** (R$*****). Deste valor:

***** valor previamente informado e aceito.
***** combustível não reposto, cobrança justa e aceita.
***** taxa de reabastecimento, cobrada somente por não termos devolvido o carro com tanque cheio, além do próprio valor do combustível.
Essa cobrança é claramente abusiva, com base nos seguintes fundamentos:

1. Abusividade contratual art. 51, IV, CDC
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) considera nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

Cobrar ***** exclusivamente pela taxa de reabastecimento além do valor do combustível, sem previsão clara, transparente e prévia, representa onerosidade excessiva, especialmente se não foi informado antes da contratação.

2. Falta de transparência e violação do dever de informação art. 6, III, CDC
São direitos básicos do consumidor: (..) III a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

A informação de cobrança dessa taxa não estava presente no momento da reserva, e o contrato foi apresentado apenas na retirada, sem qualquer possibilidade de leitura prévia, negociação ou rejeição de cláusulas abusivas.

3. Prática comercial abusiva art. 39, V, CDC
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (..) V exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

A cobrança de ***** (quase R$*****) por um simples reabastecimento é exorbitante e totalmente desproporcional ao custo real do serviço.

Diante do exposto, solicito:
O estorno imediato do valor de ***** cobrado indevidamente em meu cartão de crédito;
Caso o reembolso não seja possível via cartão, que o valor seja devolvido por outro meio bancário acordado;
Caso não seja resolvido amigavelmente, reservo-me o direito de registrar reclamação formal nos órgãos de defesa do consumidor, nacionais e internacionais, como:
Procon
Reclame Aqui
Consumidor.gov
ECC-Net (Centro Europeu do Consumidor)

Além disso, de tomar as medidas judiciais cabíveis.
Aguardo retorno.