Querem cobrar multa para adiamento devido a pandemia SABENDO que é ilegal

Reclamação não respondida

Não respondida

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São Paulo - SP

31/08/2020 às 15:33

ID: 111218647

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Contratei os serviços de festa de casamento da empresa PANICZEK & PANICZEK BUFFET LTDA ME, denominação fantasia "Imagem Buffet" para que me atendessem na ocasião do meu casamento previsto para 19/07/*******.
Realizei os pagamentos conforme previsto em contrato, porém fomos surpreendidos pela situação causada pelo isolamento advindo da pandemia.
Entrei em contato dia 20/04/*******, com a responsável e dona da empresa, solicitando mudança de data para não incorrer nos riscos de transmissão da doença, sem precisar cancelar o serviço contratado. E foi assinado pela empresa um termo aditivo de contrato de prestação de serviços no qual meu casamento agora seria realizado no dia 30/05/*******. Porém obtive a resposta de que deveria pagar o valor de 1.*******,00 reais, além das somas já quitadas. Cobrança que não consta no aditivo de contrato.
Tal cobrança se mostrou abusiva diante do cenário vivenciado por todos e em desacordo com as normas propostas pelas agências de regulação do consumo, como mencionado pelo PROCON em 18/06/******* segundo medida provisória transformada em Lei.

Medida Provisória ******* de 08 de abril de *******
https://**************/*******https://**************&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20cancelamento%20de,coronav%C3%ADrus%20(covid%2D19).

Lei 14.*******, de 24 de agosto de *******.
https://**************/*******https://*******

Venho buscando negociar o não pagamento desta taxa, porém a empresa e seus responsáveis se mostram intransigentes e não estão dispostos a abrir mão da cobrança, além de ameaçarem voltar a negociar a nova data da festa para outros clientes (30/05/*******) caso o pagamento da primeira parcela desta cobrança não fosse realizado até 31/08/*******. A empresa se recusa a protocolar em contrato essas cobranças.

Escrevo esse documento buscando auxílio na tratativa desta contenda que está gerando incômodos e incertezas, prejudicando assim que eu possa seguir com os planos de meu casamento, além de criar uma grande ansiedade e desgaste psicológico e emocional para toda minha família neste momento já tão difícil.

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