Atraso na Entrega e Falta de Informação sobre Rack de TV Comprado via Mercado Livre da MadeiraMadeira

Reclamação não respondida

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Teresina - PI

06/06/2026 às 10:05

ID: 250659859

No dia 21 de abril de 2026, realizei a compra de um Rack para TV de até 75 polegadas por meio da plataforma Mercado Livre, em anúncio da loja MadeiraMadeira. A previsão contratual de entrega foi estabelecida para o dia 01/06/2026.

Contudo, o prazo expirou sem que o produto fosse entregue. Para agravar a situação, o rastreamento disponibilizado pela transportadora BulkyLog é completamente omisso, não permitindo sequer identificar em qual cidade a mercadoria se encontra. A última movimentação registrada ocorreu em 15/05/2026, limitando-se a informar que o produto estava em posse da transportadora. Desde então, não houve qualquer atualização ou informação sobre o paradeiro da carga.

Ao abrir reclamação formal na plataforma Mercado Livre, a solução apresentada pelas empresas mostrou-se abusiva e desrespeitosa ao consumidor. Foi-me imposto o prazo até 08/06/2026 para aceitar uma nova espera até 30/06/2026. Caso não concordasse, a compra seria unilateralmente cancelada sob a alegação presumida de extravio, com simples reembolso dos valores pagos.

Tal conduta afronta frontalmente o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato celebrado. Da mesma forma, o art. 35 do CDC assegura ao consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação quando o fornecedor se recusa ou não cumpre a oferta anunciada.

Além disso, o art. 6, inciso III, do CDC garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, direito este manifestamente violado diante da completa ausência de transparência quanto à localização e à situação da mercadoria.

A situação também viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência que regem as relações de consumo (art. 4, caput e inciso III, do CDC), bem como o dever de cooperação entre as partes.

No âmbito do Código Civil, a conduta das empresas contraria o princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 422, segundo o qual os contratantes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé tanto na conclusão quanto na execução do contrato. Igualmente, o art. 389 estabelece que o devedor que não cumpre a obrigação responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios. O art. 475, por sua vez, assegura ao [Editado pelo Reclame Aqui] o direito de exigir o cumprimento da obrigação ou a resolução contratual, sem prejuízo da indenização cabível.

Também merece destaque o Decreto n 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, cujo art. 6 determina que os fornecedores observem integralmente as condições da oferta, inclusive quanto aos prazos de entrega dos produtos adquiridos pela internet.

Trata-se de um flagrante descaso. Esperei mais de um mês pelo produto porque efetivamente necessito dele. O tempo perdido pelo consumidor, a frustração legítima da expectativa contratual e a incerteza criada pelas empresas não são reparados simplesmente por um reembolso ou por sucessivos adiamentos impostos unilateralmente.

Diante do impasse, fui compelido a aceitar a nova data de entrega por absoluta necessidade do móvel, mas é inadmissível que MadeiraMadeira e Mercado Livre, em vez de envidarem todos os esforços para localizar a carga e garantir a rápida conclusão da entrega, optem por transferir ao consumidor os riscos inerentes à atividade empresarial.

Cumpri integralmente minha obrigação contratual, efetuando o pagamento do produto e do frete. Exijo, portanto, que as empresas cumpram a obrigação assumida, promovendo a entrega do produto com a máxima urgência, fornecendo informações claras e precisas sobre sua localização atual e adotando medidas efetivas para solucionar o problema.

Embora tenha assinalado a opção de aguardar até o dia 30/06/2026 por extrema necessidade, permaneço sem qualquer respaldo concreto, sem informações confiáveis sobre o paradeiro da mercadoria e sem previsão efetiva de solução.

Utilizo este canal do Reclame Aqui para dar publicidade ao ocorrido e exigir da MadeiraMadeira, do Mercado Livre e da transportadora BulkyLog uma solução imediata, transparente e compatível com os direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

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